Inauguração do atendimento itinerante aos cidadãos marca atuação do MPF em mutirão da Justiça Federal no Pará

Pela primeira vez, a Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC) do Ministério Público Federal (MPF) atendeu presencialmente a população do Pará fora das sedes da instituição. A inauguração da SAC itinerante ocorreu esta semana, no evento “Praça de Justiça e Cidadania”, mutirão de serviços organizado pela Justiça Federal em São Miguel do Guamá, no nordeste do estado.

Além do lançamento da versão móvel da SAC, a participação do MPF no mutirão resultou em uma série de avanços para a efetivação de direitos socioambientais, principalmente de povos e comunidades tradicionais, em especial nas áreas de regularização de terras, proteção territorial, acesso à energia elétrica e transparência de dados ambientais.

Primeira “Praça de Justiça e Cidadania” promovida pela Justiça Federal no Pará, o mutirão reuniu, de 6 a 10 de abril, dezenas de instituições para oferecer serviços judiciais, sociais e de saúde. O objetivo foi aproximar o Poder Público da comunidade e garantir o acesso a direitos fundamentais de forma integrada.

Destaques da atuação – Confira um balanço dos principais destaques e resultados da atuação do MPF no mutirão:

Denúncias recebidas pela SAC
A Sala de Atendimento ao Cidadão itinerante foi procurada tanto por comunidades quilombolas quanto por povos indígenas, para solicitar a atuação do MPF. Representações de associações quilombolas de São Miguel do Guamá e Irituia denunciaram a paralisia histórica nos processos de titulação territorial por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o que agrava conflitos fundiários, o roubo de terras (grilagem) e a exploração irregular das áreas por empresas.

O cenário é de profunda vulnerabilidade social, marcado pela precariedade da infraestrutura básica (falta de água tratada, saneamento e energia), deficiências graves na saúde e educação — que carecem de atendimento especializado e currículo quilombola —, além de problemas de segurança pública, incluindo violência de gênero e falta de segurança viária na BR-010. Diante disso, as comunidades exigem a retomada imediata dos processos de regularização, investimentos em políticas agrícolas e assistência técnica, e a presença efetiva do Estado para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da identidade quilombola.

Já representantes de aldeias da Terra Indígena (TI) Alto Rio Guamá pediram que o MPF atue para cobrar o fornecimento de energia elétrica em outras aldeias além daquelas que já estão citadas em ação judicial do MPF contra a empresa distribuidora de energia Equatorial Pará. Os indígenas lembraram que o serviço é crucial para a melhoria da qualidade de vida, autonomia e preservação cultural da comunidade e também para garantir a não reinvasão da TI após a retirada de invasores ilegais (desintrusão) ocorrida em junho de 2023.

Proteção de territórios indígenas
Em audiência judicial, o MPF pediu que a Justiça Federal analise pedido de decisão urgente (liminar) para obrigar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a construir bases de vigilância fixas em duas aldeias da TI Alto Rio Guamá localizadas próximas às principais vias de acesso ao território, que fica nos municípios de Nova Esperança do Piriá, Paragominas e Santa Luzia do Pará. A Justiça Federal estabeleceu que a Funai terá 30 dias para fazer um diagnóstico da situação e mais 30 dias para apresentar plano para a construção das bases, com cronograma e informações sobre o orçamento necessário para as obras e para a manutenção das bases. Dentro desse mesmo prazo, de 60 dias, a Justiça Federal fará inspeção e audiência judicial no interior da Terra Indígena junto com o MPF e Funai.

Já em relação à TI Jeju e Areal, localizada em Santa Maria do Pará, ficou estabelecido, em Mesa de Negociação, Diálogo e Compromisso, que será enviado ao Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da Justiça Federal o processo que já conta com sentença que obriga a Funai a demarcar a área. O objetivo é dar prioridade à tramitação do processo e possibilitar a realização de inspeção e audiência judicial na própria TI. Participaram da mesa lideranças Tembé, o MPF, a Funai, a Defensoria Pública da União (DPU) e autoridades do Poder Judiciário, incluindo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Pires Brandão, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e a juíza federal em Paragominas, Priscila Garrastazu.

Saúde e educação escolar indígena
Ainda na Mesa de Negociação, Diálogo e Compromisso com os indígenas Tembé, ficou estabelecido que as demandas indígenas relativas à saúde e à educação escolar serão tratadas durante as inspeções e audiências judiciais previstas para serem realizadas nas TIs. Ficou determinado, ainda, que também será enviado ao Cejuc o processo judicial em que o MPF pede a instalação de Polo Base de Saúde Indígena para a região da TI Jeju e Areal. A DPU irá atuar conjuntamente com o MPF no atendimento aos indígenas.

Estruturas remanescentes da desintrusão
Também houve audiência judicial de processo em que o MPF pede a remoção das estruturas abandonadas por ocupantes ilegais quando foram retirados da Terra Indígena Alto Rio Guamá, na desintrusão realizada em 2023. A Justiça Federal estabeleceu prazo de 15 dias para que seja apresentado, no processo, relatório com fotos e coordenadas geográficas de todas as edificações abandonadas, com especificações sobre quais delas os Tembé querem ou não que permaneçam na área. O interesse indígena, em relação a algumas das estruturas, é a destinação comunitária e a reutilização dessas edificações pelo povo Tembé.

Energia elétrica
Na audiência judicial que tratou da necessidade da instalação urgente de energia elétrica em diversas aldeias da TI Alto Rio Guamá, o MPF destacou que a falta da energia tem levado muitas famílias indígenas a deixarem as aldeias que não são atendidas pelo serviço. A falta do fornecimento de energia compromete, portanto, a proteção territorial da TI, tendo em vista que a maior segurança para o território é a própria existência das aldeias, frisou o MPF. A Justiça Federal estabeleceu prazo de 30 dias para que a Equatorial apresente um cronograma de execução das obras. Em relação às três aldeias que foram citadas em decisão liminar e que ainda não receberam a energia, a Justiça impôs o prazo de quatro meses para a eletrificação das aldeias.

Proteção do território quilombola
Em Mesa de Negociação, Diálogo e Compromisso com comunidades quilombolas, a Justiça Federal e o Incra, o MPF alertou as lideranças comunitárias sobre casos de invasões de terras e de indenizações ilegais que são acobertadas pela omissão do Poder Público em fazer a avaliação fundiária das áreas tomadas dos quilombolas. Em especial, o MPF compartilhou informações com as lideranças para que saibam como combater a invasão de suas áreas. O MPF também destacou que a titulação dos territórios quilombolas deve ser feita independentemente de ter ou não sido realizada a desintrusão do território. Foi definido um planejamento para acelerar o processo de titulação dos territórios e, ainda durante o mutirão, MPF, Incra e quilombolas voltaram a se reunir para fazer a atualização do registro de famílias quilombolas cadastradas em 12 territórios de Irituia e seis territórios de São Miguel do Guamá.

Plataforma de Territórios Tradicionais
O MPF também apresentou, aos quilombolas, a Plataforma de Territórios Tradicionais, ferramenta digital para mapear, dar visibilidade e proteger terras de povos e comunidades tradicionais. A plataforma é uma iniciativa do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e do MPF, com apoio da organização GIZ, que também contou com representante no evento.

Proteção do território de agricultores familiares
O MPF reuniu-se com representantes da comunidade tradicional de agricultores familiares da Gleba Guamá 1, de Irituia, e com integrantes da Secretaria de Meio Ambiente do município, para levantar detalhes sobre as demandas das famílias pela proteção do território. Segundo os agricultores, as terras vêm sendo tomadas por invasores. A pedido do MPF, representantes do Incra e da DPU também participaram do diálogo. Ficou decidido que a Secretaria de Meio Ambiente de Irituia enviará ao MPF um relatório sobre o assunto. Depois, o tema será tratado em reunião com o Incra em Belém, e, em seguida, o MPF enviará equipe pericial para fazer vistoria na área. Reunidas todas essas informações, o MPF decidirá quais serão as próximas providências que tomará.

Transparência ambiental
O MPF participou de reunião com órgãos ambientais federais, estaduais e municipais. No evento, o MPF cobrou a elaboração de um planejamento conjunto para o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o Poder Público a dar transparência às informações sobre a gestão de recursos florestais.

Próxima itinerância – Entre os dias 18 e 22 de maio, o MPF vai participar da Itinerância Cooperativa da Amazônia Legal, em Breves, Portel e Melgaço, no arquipélago do Marajó.

A ação é desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com a participação de diversos parceiros.

A itinerância visa tratar temas relacionados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, à proteção de meninas e mulheres, ao fortalecimento da convivência familiar e comunitária, à qualificação do acolhimento e à ampliação do acesso a direitos.

Criado em 2023, o programa surgiu da necessidade de ampliar a atuação do Poder Judiciário na região da Amazônia Legal, caracterizada pela dificuldade de deslocamento entre os municípios. Os serviços disponibilizados à população atendida estão voltados à garantia dos direitos fundamentais, especialmente o acesso à Justiça.

*Com informações da Justiça Federal no Pará e do CNJ

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