MPF e MPPA acionam Justiça para exigir fiscalização e melhorias urgentes no Hospital Regional de Santarém (PA)

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) entraram com ação que inclui pedido urgente contra o estado do Pará e a União visando à adoção de providências imediatas para assegurar a fiscalização, o monitoramento e a auditoria da gestão e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em Santarém (PA). A ação civil pública (ACP) foi ajuizada na Justiça Federal em 31 de março.

A ação fundamenta-se em um histórico de irregularidades constatadas entre 2023 e 2025, além de relatórios técnicos e vistorias que apontaram um cenário crítico na unidade, atualmente gerida pela Organização Social (OS) Instituto Mais Saúde.

Entre os principais problemas constatados estão:

• desabastecimento e filas, com falta recorrente de insumos básicos, medicamentos oncológicos e materiais cirúrgicos essenciais;
• superlotação e infraestrutura precária, com falta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e condições físicas deterioradas do prédio;
• falha na fiscalização, tendo em vista que o monitoramento pelo estado do Pará é realizado a distância por equipes em Belém, sem inspeções presenciais frequentes, e a União não promove eficazmente o controle de recursos federais repassados para o custeio da unidade.

O MPF e o MPPA apontam ainda irregularidades na gestão, pois o contrato com o Instituto Mais Saúde já foi declarado nulo judicialmente em 2025 por falta de transparência, além de haver investigações em curso sobre sobrepreço em medicamentos e endividamento milionário da OS. 

Pedidos judiciais – O Ministério Público requer, nos pedidos urgentes (liminares), que seja imposto ao estado do Pará prazo de 30 dias para que apresente cronograma técnico de fiscalização contínua, incluindo vistorias presenciais; auditoria das filas de espera de pacientes, detalhando critérios de regulação e perfis de atendimento, com apresentação de relatório à Justiça; e elaboração de diagnóstico de manutenção emergencial nas instalações, incluindo equipamentos médicos, geradores, redes de gases medicinais e estrutura predial. 

Ainda em relação ao estado, o MPF e o MPPA pedem a implantação de canais de atendimento para usuários e funcionários, além da publicização integral dos relatórios de auditoria realizados pela empresa Aumed (contratada para a prestação de serviços de auditoria, apoio diagnóstico e terapêutico nos estabelecimentos de saúde geridos por OS), com acesso às informações produzidas, às providências tomadas e aos responsáveis pela execução das ações.

Também foi pedido que o estado seja obrigado a viabilizar o acesso dos servidores lotados na Ouvidoria Estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) do 9º Centro Regional de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa) aos sistemas regulatórios estaduais e às posições da fila de pacientes que aguardam procedimentos no HRBA, em Santarém.

Quanto à União, foi requerido que seja determinado ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) que, no mesmo prazo, realize auditoria operacional e financeira sobre a aplicação dos recursos federais destinados ao hospital. Também foi pedido que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja obrigada a fiscalizar a transferência e a aplicação desses recursos, e que a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (Saes/MS) se manifeste sobre a conformidade dos serviços assistenciais, inclusive quanto ao dimensionamento da rede de atenção oncológica no Baixo Amazonas, com indicação de eventual necessidade de redimensionamento. 

Demais pedidos – O MPPA e o MPF pedem o estabelecimento de multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 3 milhões, em caso de descumprimento de qualquer obrigação imposta, e a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões para cada requerido.

Ao final, a ação requer a confirmação dos pedidos liminares impostos ao estado e à União, com a condenação dos requeridos na obrigação de que, entre outras medidas, o estado do Pará mantenha, de forma permanente e institucionalizada, modelo efetivo de fiscalização do contrato de gestão, fiscalização das obrigações contratuais sob responsabilidade da Organização Social e auditorias mensais e sistemáticas das filas internas e externas do HRBA.

Pelo MPF, a atuação é feita por meio do 2º Ofício em Santarém. O MPPA é representado pela 8ª Promotoria de Justiça de Saúde e Educação e pela 12ª Promotoria de Justiça Cível de Santarém.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPA

Ação Civil Pública nº 1007068-39.2026.4.01.3902

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