Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede à Justiça que obrigue o estado do Pará a garantir merenda e ensino integral em escola em Curuçá
Falta de alimentação na Escola Olinda Veras tem impedido estudantes de cumprirem os turnos completos de aula
Foto: Ministério do Desenvolvimento Social
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que o estado do Pará regularize o fornecimento de merenda escolar na Escola Estadual Olinda Veras, em Curuçá, no nordeste paraense. Embora o repasse de recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) esteja regular e sendo enviado diretamente ao município, a direção da escola relatou que os problemas são causados por atrasos e falta de repasses complementares por parte do governo do estado.
A falta de alimentação adequada tem impedido o funcionamento do ensino em tempo integral, prejudicando mais de 500 alunos da maior instituição de ensino estadual do município. Atualmente, devido à ausência de almoço, os estudantes estão sendo liberados ao meio-dia, o que descumpre a carga horária mínima de sete horas por dia exigida para essa modalidade de ensino.
Dessa forma, o MPF pede que a Justiça Federal determine, de forma urgente, que o estado forneça as quatro refeições diárias previstas para o ensino integral (café da manhã, lanche da manhã, almoço e lanche da tarde).
Entenda o caso – A investigação do MPF começou após denúncias de que, desde setembro de 2025, a escola enfrenta dificuldades crônicas no fornecimento de alimentação. Em vistorias realizadas pelo órgão, foi constatado que os alunos passavam semanas comendo apenas bolachas com suco ou apenas suco.
Antes de recorrer à Justiça, o MPF enviou uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para que o problema fosse resolvido de forma extrajudicial. No entanto, a secretaria não respondeu ao documento, o que demonstrou a omissão do estado em garantir o direito constitucional à alimentação e à educação.
“O estado do Pará tem plena ciência do objeto desta ação, mas deliberadamente preferiu não se manifestar a respeito da recomendação expedida, de modo que já teve tempo suficiente para adotar providências a respeito”, explica a procuradora da República Manoela Lamenha.
Pedidos – Além do restabelecimento imediato das refeições e da carga horária integral de aula aos alunos, o MPF pede que a Justiça aplique uma multa diária ao estado do Pará e ao secretário de Educação em caso de descumprimento. A procuradora da República reforça, ainda, que “cada dia de estudo perdido nunca será plenamente recuperado, o que evidencia a urgência do deferimento do pedido”.
Ação Civil Pública nº 1003807-60.2026.4.01.3904
Ministério Público Federal no Pará
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