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Fiscalização de Atos Administrativos
MPF aciona ANTT por falha na cobrança de multas e fiscalização de rodovias federais
Perícia aponta que apenas 4% das punições a empresas de pedágio são pagas
Transparência
MPF divulga edital de desfazimento de mais de 1.300 bens em oito municípios mineiros
Instituições públicas têm até 30 de maio para solicitar lotes com móveis, eletrônicos e um veículo em diversas cidades.
Meio Ambiente
MPF pede reparação de R$ 60 milhões por extração ilegal de areia no Rio Dourados em Minas Gerais
Ação busca paralisar mineração irregular no local e responsabilizar agentes públicos por falhas na fiscalização
Direitos do Cidadão
Após atuação do MPF, universidade formaliza pedido de desculpas pelo uso de cadáveres do Hospital Colônia de Barbacena (MG)
UFJF reconhece violações históricas, assume compromissos de reparação simbólica e descortina mais corpos recebidos do que o até hoje conhecido
Patrimônio Cultural
MPF acompanha restauração da Estação Ferroviária Sobradinho em Uberlândia (MG) e discute novo uso cultural
Órgão atuou para viabilizar o restauro do bem e a preservação do patrimônio cultural
Meio Ambiente
MPF aciona Justiça para garantir segurança de barragem em Nova Era (MG)
Ação Civil Pública exige que empresas Green Metals e Vale resolvam imediatamente riscos estruturais e documentais na Barragem Mãe D’Água
Patrimônio Público
MPF e Universidade Federal de Ouro Preto (MG) firmam acordo para regularizar gestão das "repúblicas federais"
Objetivo é garantir uso dentro dos princípios da administração pública; acordo também amplia foco em diversidade e transparência
Direitos do Cidadão
MPF promove audiência pública sobre segurança de romeiros no Triângulo Mineiro
Encontro híbrido em 22 de maio colherá sugestões para peregrinação de 2026; inscrições para expositores começam no dia 10
Direitos do Cidadão
Novo Acordo do Rio Doce: instituições de Justiça dão mais um passo para a concretização do Programa de Mulheres
Documento que define os critérios para seleção da entidade responsável pela primeira fase do Programa para Mulheres fica aberto para contribuições até 20 de maio
Consumidor e Ordem Econômica
MPF requer retirada de pátio de manobras ferroviárias do centro de Sarzedo (MG)
Ação busca sanar bloqueios viários que chegam a oito horas diárias e garantir a segurança de pedestres e motoristas na região