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Direitos do Cidadão
MPF visita Pará de Minas (MG) para diálogo sobre obras de reparação do acordo de Brumadinho
Encontro com a prefeitura busca reduzir burocracia e acelerar investimentos em saúde, saneamento e infraestrutura no município
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF obtém decisão que proíbe Unimed-BH de exigir transcrição de guias em pedidos médicos
Medida garante realização de exames e procedimentos sem burocracia extra ou atrasos; multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil
Meio Ambiente
MPF e Corpo de Bombeiros estreitam parceria para fortalecer atuação ambiental em Minas Gerais
Reunião na sede da PR/MG abre diálogo para a destinação de novos recursos e equipamentos para o CBMMG, fortalecendo a atuação conjunta das instituições em casos de impacto ambiental no estado
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF pede padronização de laudos de exames do coração no Hospital de Clínicas de Uberlândia (MG)
Ação busca garantir que exames indiquem o percentual exato de obstrução das artérias para orientar o tratamento dos pacientes
Direitos do Cidadão
Justiça Federal atende pedido do MPF e determina realização de mutirões de colonoscopia em Uberlândia (MG)
Sentença obriga município, estado e União a garantirem 2 mil exames extras por mês para zerar fila de espera que supera 23 mil pacientes no SUS
Direitos do Cidadão
Nova UBS em Curvelo (MG) amplia acesso à saúde por meio de reparação do caso Brumadinho
Unidade de saúde foi construída com recursos do acordo firmado entre Vale, MPF e outros órgãos
Combate à Corrupção
MPF obtém condenação de tabelião em Montes Claros (MG) por sonegação de mais de R$ 3 milhões
Réu utilizou gastos pessoais e incompatíveis para reduzir ilegalmente o pagamento de impostos
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça Federal determina regras mais rígidas para controle de hormônios e transparência na produção de leite
Após ação do MPF e do MPMG, substâncias usadas no aumento da produção terão venda controlada e relatórios de fiscalização devem ser públicos
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça obriga Anvisa a exigir alerta sobre Bisfenol-A em produtos plásticos de uso humano
Decisão em ação conjunta do MPF e MPMG estabelece prazo de 90 dias para agência mudar normas; medida visa proteger saúde pública e garantir direito à informação
Meio Ambiente
Instituições de Justiça discutem a execução do acordo para a reconstrução de comunidade atingida pela barragem de Fundão (MG)
Encontro detalhou planos de remoção de rejeitos, infraestrutura e o uso de mais de R$ 60 milhões em recursos para o reassentamento de Gesteira