Normativas internacionais e nacionais

Normativas internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil	Normativa
Decreto nº 1.703 de 1995	Convenção da OIT n º 141 relativa às Organizações de Trabalhadores Rurais e a sua função no Desenvolvimento Econômico e Social, 1975
Adesão pelo Brasil	Normativa
Abstenção do Brasil na votação no CDH-ONU	Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e outras pessoas que trabalham em Áreas Rurais, adotada pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU em 2018 - A/HRC/RES/39/12

Normativas nacionais

Recomendação CNMP nº 63, de 26 de janeiro de 2018	Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.
Decreto nº 9.311/2018	Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Lei Complementar nº 93/1998	Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
Lei nº 8.629/1993	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Lei nº 4.504/1964	Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.