Normativas internacionais e nacionais

Normativos internacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil
Decreto nº 8.358 de 2014	Convenção Multilateral Iberoamericana de Seguridade Social, 2007
Decreto nº 3.321 de 1999	Protocolo de São Salvador à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica) em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1988
Decreto nº 591 de 1992	Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 1966
Decreto nº 66.497 de 1970	Convenção nº 118 da OIT sobre Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social, 1964
Decreto Legislativo nº 269/2008	Convenção da OIT n º 102 relativa às Normas Mínimas da Seguridade Social, 1952
Soft Law e Declarações
	Resolução do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU sobre moradia adequada como um componente do direito a uma vida digna e direito a não discriminação nesse contexto de 2020 (A/HRC/RES/43/14)
	Resolução do Conselho Econômico e Social da ONU sobre moradia acessível e sistema de proteção social para todos para tratamento das pessoas em situação de rua (E/RES/2020/7)
Adesão pelo Brasil
Convenção não ratificada pelo Brasil	Convenção da OIT nº 157 relativa à Preservação dos Direitos em Matéria de Seguridade Social, 1986

Normativos nacionais

Recomendação nº 60, de 5 de julho de 2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade e a uniformização das inspeções em unidades e equipamentos que executam serviços socioassistenciais destinados às pessoas em situação de rua pelos membros do Ministério Público.
Recomendação nº 53, de 28 de março de 2017	Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro.
Resolução CNAS nº 109/2009	Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Decreto nº 7.053/2009	Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Decreto nº 3.048/1999	Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Lei nº 8.742/1993	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei nº 8.212/1991	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.