Normativas internacionais e nacionais

Ratificação / incorporação pelo Brasil

Decreto nº 62.150 de 1968

Convenção da OIT n º 111 relativa à Discriminação em Matéria de Emprego de 1958 - resultou em uma estrutura legal sobre direitos humanos, que, entre outros pontos, fornece reconhecimento e proteção às pessoas LGBTQIA+

 Soft Law e Declarações 

Resolução do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero,  2014 (A/HRC/RES/27/32) 

Resolução do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero,  2011 (A/HRC/RES/17/19) 

Resolução do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU sobre Proteção contra violência e discriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero, 2016 (A/HRC/RES/32/2)

Resolução OEA nº 2.807 sobre Direitos humanos, Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero, 2013 - adotada pela Assembleia Geral da OEA (XLIII-O/13) 

Resolução OEA nº 2.435 sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero, 2008 - adotada pela Assembleia Geral da OEA (XXXVIII-O/08) 

Princípios Adicionais de Yogyakarta, 2017 (Yogyakarta +10- versão em inglês)

Princípios de Yogyakarta, 2006 - Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero 

Adesão pelo Brasil 

Convenção assinada, mas ainda não internalizada pelo Brasil

Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, 2013

Nota Técnica nº 8, de 15 de março de 2016 

Nota Técnica sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à não discriminação e não submissão a tratamentos desumanos e degradantes de pessoas travestis e transexuais, especialmente quanto ao direito ao uso do nome social no âmbito da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

Nota Técnica nº 1, de 28 de janeiro de 2015

Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a necessidade de criação e Instalação dos Comitês de Enfrentamento à Homofobia, que integram a estrutura do Sistema Nacional de Garantia dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais - LGBTI. 

Resolução CNJ nº 175/2013

Cartórios de todo o Brasil não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva.

ADO 26

Criminalização da homotransfobia.

ADI 4.277

Recebimento, na parte remanescente, como ação direta de inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico.

RE 846.102

Reconhecimento de união estável homoafetiva e respectivas consequências jurídicas.

ADI 5.543

Ação direta de inconstitucionalidade. direito constitucional. art. 64, iv, da portaria n. 158/2016 do ministério da saúde e art. 25, xxx, “d”, da resolução da diretoria colegiada – rdc n. 34/2014 da anvisa. restrição de doação de sangue a grupos e não condutas de risco. discriminação por orientação sexual.

ADI 4.275

Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Direito ao nome, ao reconhecimento da personalidade jurídica, à liberdade pessoal, à honra e à dignidade. Inexigibilidade de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes.

ADPF 527

Direito das pessoas LGBTQI+ Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Transexuais e travestis. Direito de opção pelo cumprimento de pena em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas, que lhes garanta a segurança.

Lei nº 7.716/1989 (atualizada pela Lei nº 9.459/1997 e pela nº Lei 12.288/2010)

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.