Atuação / Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão / Comissões e Relatorias Temáticas / Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial / Normativas internacionais e nacionais Normativas internacionais e nacionais GT 1. Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Normativas internacionais Ratificação / incorporação pelo Brasil Normativa Decreto nº 10.932 de 2022 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Guatemala, 2013 (aprovada com o status de emenda constitucional §3º, art. 5º, Constituição Federal) Decreto nº 678 de 1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 1969 Decreto nº 65.810 de 1969 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965 - criação do Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD) Soft Law e Declarações Normativa Resolução ONU nº 1.904 de 1963 Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1963 Normativas nacionais Recomendação CNMP nº 41 de 2016 Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. Recomendação CNMP nº 40 de 2016 Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto. Lei nº 12.990 de 2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Lei nº 12.711 de 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Lei nº 12.288 de 2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Portaria MS nº 992 de 2009 Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra Lei nº 11.645 de 2008 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” Lei nº 10.639 de 2003 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Lei nº 9.394 de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Lei nº 7.716 de 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Normativas internacionais e nacionais GT 1. Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Normativas internacionais Ratificação / incorporação pelo Brasil Normativa Decreto nº 10.932 de 2022 Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, Guatemala, 2013 (aprovada com o status de emenda constitucional §3º, art. 5º, Constituição Federal) Decreto nº 678 de 1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), 1969 Decreto nº 65.810 de 1969 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965 - criação do Comitê para Eliminação da Discriminação Racial (CERD) Soft Law e Declarações Normativa Resolução ONU nº 1.904 de 1963 Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1963 Normativas nacionais Recomendação CNMP nº 41 de 2016 Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos. Recomendação CNMP nº 40 de 2016 Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunto. Lei nº 12.990 de 2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Lei nº 12.711 de 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Lei nº 12.288 de 2010 Institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Portaria MS nº 992 de 2009 Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra Lei nº 11.645 de 2008 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” Lei nº 10.639 de 2003 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. Lei nº 9.394 de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Lei nº 7.716 de 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.