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Termina nesta sexta-feira (17) o credenciamento da imprensa para cobertura de eventos internacionais promovidos pelo MPF em Belém (PA)

Reunião dos Ministérios Públicos do Mercosul e Fórum de Procuradores-Gerais para a COP30 serão na terça e quarta-feira

Termo de compromisso firmado entre MPF e Crea-PB garante ampliação da inclusão em concurso público

Acordo adequa a reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros, indígenas e quilombolas

Trabalho do MPF leva Universidade Federal de Jataí a ampliar estrutura de apoio a estudantes com deficiência

Universidade adotou medidas de acessibilidade para estudantes com necessidades educacionais específicas

Tratado internacional que garante maior proteção socioambiental é aprovado pela Câmara dos Deputados

Acordo de Escazú prevê acesso à informação e a participação pública em temas ambientais; MPF defendeu ratificação da norma

TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos

Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária

TRF1 nega recurso do CFM e mantém suspensa norma que restringia acesso de pessoas trans a atendimento médico

Resolução do Conselho Federal de Medicina foi suspensa pela Justiça Federal do Acre no final de julho, após ação do MPF

TRF2 atende MPF e amplia para todo o país obrigação da União sobre alternativas à transfusão de sangue

Decisão unânime determina que medidas já fixadas pela Justiça do RJ passem a valer em todas as unidades hospitalares federais do Brasil

TRF6 confirma direito de paciente recusar transfusão por convicção religiosa

Decisão acompanha posicionamento do MPF, que defende o respeito à autonomia do paciente

TRF6 garante que criança estude na mesma escola da irmã em centro pedagógico da UFMG

Decisão segue entendimento do MPF e garante o direito de irmãos estudarem juntos na educação básica

Tribunal mantém proibição de fechamento e privatização de pronto-socorro em Belém (PA)

TRF1 confirma competência da Justiça Federal e rejeita alegação de risco estrutural no prédio do PSM da 14