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MPF obtém decisão do TRF1 que impõe prazo de 90 dias para titulação de território quilombola no Amapá

Incra e Fundação Cultural Palmares terão 30 dias para apresentar cronograma de regularização da Comunidade Lagoa dos Índios

MPF recorre contra liberação de Belo Sun e alerta para ‘privatização’ de consulta a indígenas no Xingu (PA)

Órgão busca paralisar atividades da mineradora até a validação técnica e jurídica de proteção das comunidades impactadas

MPF recorre de decisão que determina desocupação forçada de indígenas no Porto de Santarém (PA)

Recurso aponta riscos de violência e violações a normas do STF e CNJ

MPF obtém no TRF1 a manutenção das restrições à pesca esportiva irregular em Terras Indígenas no Amazonas

Sentença mantida condiciona atividade à autorização da Funai e ao consentimento das comunidades e determina multa diária por descumprimento

TRF1 mantém restrições pedidas pelo MPF ao uso de agrotóxicos no Quilombo Mesquita em Goiás

Decisão mantém liminar que impede aplicação irregular de defensivos agrícolas em área vinculada à comunidade em Cidade Ocidental (GO)