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TRF4 proíbe a concessão de alvarás para novas construções no Loteamento Itapirubá, em Laguna (SC)

A Itapirubá Internacional também não pode vender os imóveis localizados no terreno, que é área de preservação permanente

TRF5 acolhe parecer do MPF para que Dnocs elabore plano de segurança da Barragem Engenheiro Ávidos, na Paraíba

Objetivo é evitar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à vida, saúde e segurança da população da região

TRF5 acolhe pedido do MPF e mantém suspensão de turismo na Lagoa Azul, em Maragogi (AL)

Justiça Federal indefere recurso do município, que pretendia retomar exploração turística em área de proteção ambiental

TRF6 condena Samarco e três ex-gerentes por rompimento de barragem em Mariana (MG)

Decisão, que atende parcialmente a recurso do MPF, determina penas de prisão aos ex-funcionários e obriga a empresa a pagar R$ 7,2 milhões

UFS assume compromissos de proteção a animais do Campus São Cristóvão após atuação do MPF e da sociedade civil

Comissão de Bem-Estar Animal será reformulada; novas medidas incluem castração e atendimento veterinário

Um ano do novo acordo do Rio Doce: Comitê Estadual de Minas Gerais apresenta balanço de ações realizadas

O destaque da prestação de contas foi a criação de instância de participação social que busca garantir a representatividade dos atingidos

União e prefeitura de Serra (ES) devem fiscalizar orla para impedir ocupações irregulares

Decisões liminares atendem a pedidos do Ministério Público Federal em ações que buscam a proteção do meio ambiente e do patrimônio público

Via Costeira: MPF entra com ação para proteger o meio ambiente no litoral de Natal (RN)

Áreas de preservação estão sob ameaça de novas normas que fragilizam a proteção do ecossistema e desrespeitam os direitos da comunidade