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STJ segue MPF e decide que seguradoras não têm direito a prerrogativas de consumidores

Garantias como inversão do ônus da prova servem para proteger as pessoas, vulneráveis diante das empresas em um processo judicial

Supremo decide que as empresas de energia elétrica devem devolver o dinheiro que cobraram a mais dos clientes

Decisão segue posição do MPF, que justificou como enriquecimento ilícito caso as empresas ficassem com os valores

Supremo define que etapa intermediária do ciclo industrial não está sujeita ao ISS

Para o MPF, as atividades da chamada “industrialização por encomenda” não podem sofrer tributação municipal

Supremo segue parecer da PGR e valida tributo destinado a financiar inovação, pesquisa e tecnologia

Cobrança incide nas remessas ao exterior em contratos de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e pagamento de royalties

Transporte rodoviário interestadual: MPF aponta que norma da ANTT cria barreiras à concorrência

Em parecer, o órgão sustenta que resolução fere princípios constitucionais da livre concorrência, da isonomia e do direito social ao transporte

TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos

Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária

TRF5 confirma denúncia do MPF e reforça condenação por fraudes em empresa de proteção veicular

Tribunal mantém condenações por gestão temerária, operação ilegal e publicidade enganosa

Valor do mínimo existencial deve assegurar dignidade da pessoa humana, decide STF

Plenário do Supremo segue posição do MPF; estudos técnicos devem verificar a possibilidade de atualização para garantir a subsistência de pessoas ...