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MPF obtém condenação por contrabando de cigarros eletrônicos e posse ilegal de munição na Paraíba

Comércio clandestino de vapes, divulgados via Instagram, resultou em pena de reclusão e detenção

MPF obtém condenação por fraude tributária que resultou em prejuízo de R$ 77 milhões aos cofres públicos

Manipulação de fiscalizações levou à condenação de duas empresas e de dois auditores da Receita Federal por improbidade administrativa

MPF obtém condenação por homicídio de indígena no Amazonas

Crime ocorreu em abril de 2016; réu foi condenado a 15 anos e 7 meses de reclusão em regime fechado

MPF obtém condenação por roubo de madeira apreendida em operação ambiental no Maranhão

Material roubado havia sido apreendido pelo Ibama em Santa Luzia do Paruá durante a Operação Hiléia Pátria

MPF obtém condenação por trabalho análogo à escravidão em restaurantes da região serrana do Rio de Janeiro

Justiça Federal acolhe pedido do MPF em caso que revelou jornada exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida

MPF obtém condenação por tráfico internacional de drogas em Guarulhos (SP)

Sentença reconhece atuação de organização criminosa transnacional e condena responsável por aliciamento de transportadores

MPF obtém decisão do TRF5 que permite prosseguimento de ação penal sobre esquema de corrupção na SPU no Ceará

Decisão de 1ª instância havia recusado o recebimento de denúncia do MPF contra acusados de esquema de regularização de terrenos de marinha

MPF obtém decisões que reconhecem a imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão

Baseada em normas internacionais de direitos humanos, atuação do MPF sustenta imprescritibilidade do crime previsto no art. 149 do Código Penal

MPF obtém no TRF3 condenação de homem estrangeiro por importunação sexual de passageira em voo para o Brasil

Réu havia sido absolvido em primeira instância por suposta falta de provas, apesar da coerência dos testemunhos e do relato da vítima

MPF obtém no TRF3 confirmação de competência federal para processar racismo religioso na internet

Decisão destaca potencial de alcance internacional de publicação ofensiva a religiões de matriz africana feita em perfil aberto do Twitter