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TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos

Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária

TRF1 acolhe recurso do MPF e declara que Fazenda Vilhena (RO) deve retornar ao patrimônio da União

Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra

TRF5 acolhe parecer do MPF para que Dnocs elabore plano de segurança da Barragem Engenheiro Ávidos, na Paraíba

Objetivo é evitar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à vida, saúde e segurança da população da região

TRF6 mantém exigência de nota mínima do Enem para financiamento estudantil

Decisão confirma entendimento do MPF de que o Judiciário não pode interferir no mérito administrativo das regras de seleção do programa

Tribunal mantém proibição de fechamento e privatização de pronto-socorro em Belém (PA)

TRF1 confirma competência da Justiça Federal e rejeita alegação de risco estrutural no prédio do PSM da 14

Ufopa segue MPF e cancela regras de concurso que eliminavam candidatos por ausência em etapas de verificação

Candidatos que faltarem a procedimentos de heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial não serão eliminados automaticamente