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Termo de compromisso firmado entre MPF e Crea-PB garante ampliação da inclusão em concurso público

Acordo adequa a reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros, indígenas e quilombolas

Trabalho do MPF leva Universidade Federal de Jataí a ampliar estrutura de apoio a estudantes com deficiência

Universidade adotou medidas de acessibilidade para estudantes com necessidades educacionais específicas

Transparência na saúde: MPF pede que Prefeitura de Santarém (PA) seja obrigada a provar cumprimento de sentença

Depois de quase três anos do fim do prazo estabelecido pela Justiça, prefeitura ainda não comprovou adoção de medidas de transparência

TRF1 acolhe recurso do MPF e declara que Fazenda Vilhena (RO) deve retornar ao patrimônio da União

Decisão permite que imóvel seja destinado à reforma agrária e reconhece que particulares não cumpriram contrato celebrado com o Incra

TRF5 acolhe parecer do MPF para que Dnocs elabore plano de segurança da Barragem Engenheiro Ávidos, na Paraíba

Objetivo é evitar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à vida, saúde e segurança da população da região

TRF6 mantém exigência de nota mínima do Enem para financiamento estudantil

Decisão confirma entendimento do MPF de que o Judiciário não pode interferir no mérito administrativo das regras de seleção do programa

Tribunal mantém proibição de fechamento e privatização de pronto-socorro em Belém (PA)

TRF1 confirma competência da Justiça Federal e rejeita alegação de risco estrutural no prédio do PSM da 14

Ufopa segue MPF e cancela regras de concurso que eliminavam candidatos por ausência em etapas de verificação

Candidatos que faltarem a procedimentos de heteroidentificação ou avaliação biopsicossocial não serão eliminados automaticamente