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Me explica, MPF: o que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Conheça essa importante norma que garante transparência

Me explica, MPF: o que é a COP30 e por que o MPF vai participar do evento?

Com atuação na defesa do meio ambiente e da população, a participação do MPF é necessária no fórum internacional sobre o clima

Me explica, MPF: o que é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

Entenda para que serve esse tipo de ação e quem pode apresentá-la à Justiça

Me explica, MPF: o que é Acordo de Não Persecução Penal?

Medida prevê resposta penal mais rápida para crimes não violentos

Me explica, MPF: o que é ação civil pública?

Conheça um dos mais importantes instrumentos de atuação do Ministério Público

Me explica, MPF: o que é assédio eleitoral?

Em ano de eleições, trabalhadores sofrem pressão para apoiar, votar ou não votar em candidatos

Me explica, MPF: o que é cota de gênero na eleição?

Essa importante ação afirmativa garante a participação de mais mulheres na política

Me explica, MPF: o que é compra de voto?

Entenda por que oferecer e aceitar vantagens em troca de voto é crime e quais são as consequências

Me explica, MPF: o que é desincompatibilização?

É uma regra que busca separar o exercício de funções públicas ou que têm grande atenção da disputa eleitoral

Me explica, MPF: o que é deepfake nas eleições e como denunciar?

O uso de inteligência artificial pelas campanhas é permitido desde que as regras sejam seguidas