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Eleitoral
TSE mantém multa a eleitora por doação acima do limite legal
Decisão seguiu entendimento do MP Eleitoral, em sessão dessa quinta-feira (28)
Geral
Interesse Público mostra trabalho do MPF para garantir tratamento humanizado para saúde mental em Alagoas
Esse e outros temas estão na edição inédita desta sexta-feira (29), na TV Justiça e no Canal MPF, no YouTube
Constitucional
Supremo atende MPF e anula normas que garantiam autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil do Piauí
Ação argumentou que autonomia a delegados distorce a função policial
Patrimônio Cultural
MPF debate estratégias para preservação do patrimônio cultural católico no Brasil
Em evento no Rio de Janeiro, membros da 4CCR e GT Patrimônio Histórico e Cultural destacaram a importância dos bens ligados à Igreja Católica para a memória brasileira
Geral
Paulo Gonet é indicado para recondução ao cargo de procurador-geral da República
Indicação feita pelo presidente da República foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28)
Constitucional
Para STF, Estatuto dos Militares não pode exigir candidatos solteiros e sem filhos para curso de formação
Decisão segue posicionamento do MPF; para o Plenário, a restrição é discriminatória e desproporcional
Fiscalização de Atos Administrativos
MPF debate dispensa de registro em conselhos para professor de educação física
Em audiência na Câmara dos Deputados, procurador da República defendeu a não exigência do documento para atuação em escolas e faculdades
Cooperação Internacional
Violência familiar impede volta imediata de crianças ao país de residência habitual, decide STF
Ao seguir posição do MPF, Corte validou que retorno rápido ao país de origem pode ser excepcionalizado em caso de agressões à mãe
Consumidor e Ordem Econômica
MPF promove workshop para fortalecer atuação do órgão em defesa da concorrência
Evento reúne autoridades e especialistas para debater desafios na área econômica, incluindo ações de reparação de danos e o padrão probatório em casos de cartel
Eleitoral
Ministra do TSE segue parecer do MP Eleitoral e vota pela cassação do governador e do vice de Roraima
Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça e ainda não tem data para ser retomado