MPF e Ministério dos Direitos Humanos firmam parceria para monitorar obrigações internacionais

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) firmaram uma parceria estratégica para monitorar o cumprimento de tratados internacionais assumidos pelo Brasil. A iniciativa será conduzida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF. Assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco e pela ministra da pasta, Macaé Evaristo, o acordo foca no monitoramento de decisões e recomendações de organismos internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Organização das Nações Unidas (ONU).

A iniciativa busca superar obstáculos históricos, como a fragmentação de dados e a ausência de fluxos padronizados de informação, que limitam a eficácia do Estado brasileiro na reparação de vítimas e na prevenção de novas violações de direitos humanos.

Integração Tecnológica – Um dos pilares da parceria é a interoperabilidade entre sistemas de monitoramento. A integração ocorrerá entre o Simore Brasil, plataforma gerida pelo MDHC e focado em recomendações, e o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), operado pelo MPF para acompanhar medidas de cumprimento e decisões judiciais.

De acordo com o documento firmado, a integração é considerada condição indispensável para garantir a fluidez e a segurança das informações institucionais. Além da tecnologia, o acordo prevê a criação de protocolos para o recebimento, análise e tramitação de documentos internacionais.

Atribuições e Competências – A cooperação estabelece responsabilidades específicas que respeitam a autonomia e as competências legais de cada partícipe. Ao Ministério Público Federal, por meio da PFDC , cabe a execução do MCOIDH, a elaboração de relatórios estatísticos anuais e a produção de guias de atuação destinados aos membros do MPF. Além disso, a instituição deve manter interlocução com as escolas do Sistema de Justiça, como a ESMPU, e assegurar o cumprimento de decisões internacionais que exijam investigações e o impulsionamento de processos judiciais.

Por outro lado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania tem como atribuição a implementação do sistema SIMORE Brasil e a facilitação da articulação entre os diferentes órgãos do Poder Executivo. O MDHC também é responsável por promover a participação da sociedade civil e de especialistas no processo, além de garantir que as informações coletadas pelo MCOIDH sejam devidamente integradas aos relatórios oficiais que o Estado brasileiro submete à esfera internacional.

No âmbito das competências comuns, as duas instituições comprometeram-se a compartilhar melhores práticas e a desenvolver conjuntamente a interoperabilidade tecnológica entre seus sistemas. O acordo prevê a realização de reuniões técnicas com periodicidade mínima semestral e impõe o dever mútuo de garantir o sigilo de informações sensíveis, em estrita observância à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O acordo tem vigência inicial de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. Não há previsão de transferência de recursos financeiros entre os órgãos. Cada instituição arcará com suas próprias despesas de pessoal e deslocamento.

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