Caso Marielle Franco: MPF reitera acusações contra mandantes dos assassinatos

Em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, reiterou, nesta terça-feira (24), as acusações do Ministério Público Federal contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e outras três pessoas pelo planejamento dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. De acordo com o vice-PGR, o acervo probatório reunido no processo é “extenso e robusto”. As provas mostram que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, vereador do Rio na época do crime e posteriormente eleito deputado federal, encomendaram a execução da vereadora em razão de interesses econômicos contrariados, uma vez que ela atuava para impedir a regularização de condomínios ilegais localizados em áreas dominadas por milícias vinculadas aos dois na capital fluminense.

Ainda segundo o MPF, Rivaldo Barbosa, delegado que comandava a Polícia Civil do Rio no momento dos assassinatos, participou do planejamento do ataque e usou o cargo para dificultar as investigações e garantir a impunidade dos mandantes, enquanto o policial militar Ronald Paulo Pereira vigiou Marielle e repassou informações aos dois executores dos crimes, Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, já condenados.

Os quatro respondem por duplo homicídio triplamente qualificado – cometido por motivo fútil, com método que representou perigo para outras pessoas e com o objetivo de encobrir outros crimes – e pela tentativa de homicídio de Fernanda Chaves, assessora que estava no carro, mas sobreviveu ao atentado. O quinto réu é Robson Calixto Fonseca, ex-assessor do TCE/RJ, acusado de organização criminosa junto com os irmãos Brazão. Todos estão presos preventivamente.

Se forem condenados, os quatro réus que respondem por duplo homicídio qualificado podem pegar mais de trinta anos de prisão. Já a punição prevista em lei para organização criminosa é de três a oito anos de reclusão. O MPF ainda pede que os acusados sejam condenados a pagar indenização por danos morais e materiais, em valores que devem ser revertidos em favor dos parentes de Marielle e Anderson e de Fernanda.

Acusações – O assassinato de Marielle Franco chocou o Brasil e o mundo e se tornou um dos casos criminais mais emblemáticos da história recente do país. A vereadora e o motorista foram mortos no centro do Rio de Janeiro na noite do dia 14 de março de 2018, quando o carro em que estavam foi atingido por 13 disparos de submetralhadora.

Na sessão desta terça, o vice-PGR destacou que o processo contra os cinco réus é composto por milhares de páginas de provas documentais, depoimentos de testemunhas e resultados de diligências, além das informações prestadas pelos colaboradores. Com base nesse acervo, Hindenburgo narrou em detalhes o esquema de grilagem de terras comandado pelos irmãos Brazão em áreas de Jacarepaguá e Rio das Pedras dominadas por grupos armados. Os dois usavam laranjas, fraudes, operações cruzadas e documentos falsos para grilar áreas e transformá-las em loteamentos, numa atuação que lhes garantiu a posse de pelo menos 87 imóveis na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Nos territórios fortemente controlados por grupos armados, outros candidatos eram impedidos de fazer campanha pelos milicianos. As áreas se converteram então em redutos eleitorais dos irmãos Brazão, que obtiveram expressivos resultados nessas regiões. Em troca do apoio, os dois usavam mandatos e influência política para nomear parentes de criminosos para cargos públicos e regularizar os loteamentos, aumentando não apenas sua influência, mas também o poder das milícias da região. Depoimentos mostram que Robson, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE, atuava diretamente em atividades criminosas como extorsão, usura e exploração de sinal pirata de tevê por assinatura (gatonet). 

O vínculo dos irmãos Brazão com grupos armados era denunciado por integrantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), legenda de Marielle, pelo menos desde 2008. A partir de 2015, com a indicação de Domingos Brazão ao TCE-RJ, os conflitos se acirraram. Segundo Hindenburgo, Marielle virou alvo em razão de sua atuação junto a lideranças comunitárias e seu trabalho para impedir que projetos de lei regularizassem as áreas ilegais. O objetivo da vereadora era desconstituir os loteamentos irregulares, impulsionar projetos habitacionais voltados à moradia popular, de forma sustentável e regular. “Marielle se projetou como um risco aos interesses dos irmãos Brazão”, disse o vice-PGR. A morte da vereadora serviria a dois propósitos: eliminar uma opositora atuante e, ao mesmo tempo, evitar que outros seguissem seu exemplo.

Os autos também demonstram que Rivaldo comandava um verdadeiro balcão de negócios na Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio de Janeiro, num cenário estrutural de corrupção em que milicianos e traficantes pagavam para que seus crimes não fossem investigados. De acordo com o MPF, ele aderiu previamente ao plano de assassinato da vereadora, ajudando no planejamento, e, em seguida, atuou para atrapalhar as investigações do caso. “Embora não tenha envolvimento direto nas mortes, sem a sua participação, os crimes certamente não teriam ocorrido”, disse o vice-PGR. A ligação do réu com os milicianos ficou comprovada nos autos por diversos elementos. Também ficou demonstrada a atuação de Ronald, policial militar que monitorou a rotina de Marielle nos dias anteriores aos crimes. Foi ele quem repassou as informações sobre a agenda da vereadora no dia do crime, o que deflagrou a cadeia de acontecimentos.

Para o MPF, as provas permitem a condenação dos cinco pelos crimes apontados. O julgamento prossegue e tem transmissão ao vivo pelo canal do STF no YouTube.

Ação Penal (AP) 2434

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