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Combate à Corrupção
MPF obtém condenação de tabelião em Montes Claros (MG) por sonegação de mais de R$ 3 milhões
Réu utilizou gastos pessoais e incompatíveis para reduzir ilegalmente o pagamento de impostos
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça Federal determina regras mais rígidas para controle de hormônios e transparência na produção de leite
Após ação do MPF e do MPMG, substâncias usadas no aumento da produção terão venda controlada e relatórios de fiscalização devem ser públicos
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça obriga Anvisa a exigir alerta sobre Bisfenol-A em produtos plásticos de uso humano
Decisão em ação conjunta do MPF e MPMG estabelece prazo de 90 dias para agência mudar normas; medida visa proteger saúde pública e garantir direito à informação
Meio Ambiente
Instituições de Justiça discutem a execução do acordo para a reconstrução de comunidade atingida pela barragem de Fundão (MG)
Encontro detalhou planos de remoção de rejeitos, infraestrutura e o uso de mais de R$ 60 milhões em recursos para o reassentamento de Gesteira
Consumidor e Ordem Econômica
Justiça atende pedido do MPF e determina duplicação imediata de trecho perigoso da BR-365 em MG
Decisão obriga concessionária e órgãos públicos a anteciparem obras para evitar acidentes fatais na ponte sobre o Rio Araguari
Geral
Funcionamento do MPF de 1º Grau durante o recesso forense
Unidades em todo o estado funcionarão em regime de plantão entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 6 de janeiro de 2026
Patrimônio Público
Acordo garante imóveis para MPF, MPT e Justiça Federal em Governador Valadares (MG)
Medida é resultado de ação ajuizada pelo MPF e assegura a transferência de imóveis entre União e Estado de Minas Gerais
Meio Ambiente
MPF recomenda retirada de projetos de terras raras da pauta do Conselho Estadual de Política Ambiental de MG
Órgão ambiental emitiu parecer favorável ao projeto Caldeira e reincluiu o Colossus na pauta antes de respostas sobre riscos nuclear e hídrico
Criminal
MPF denuncia produtor rural por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão na região de Araxá (MG)
Além das condições degradantes de moradia e higiene, acusado fraudou direitos trabalhistas e reteve documentos das vítimas
Criminal
MPF denuncia fazendeiro por aliciar e manter 21 trabalhadores em condição análoga à de escravo em MG
Vítimas nordestinas foram submetidas a alojamentos desumanos, jornadas exaustivas e servidão por dívida na colheita de feijão, batata e cebola