Portarias
Portaria nº 44/2025/PFDC/MPF - converte os grupos de trabalho da PFDC em comissões para atender ao disposto na Resolução CSMPF nº 242/2024
Portaria 31/2025/PFDC/MPF - cria a Relatoria Temática "Intolerância e Discurso de Ódio - Enfrentamento ao Neonazismo".