Normativas internacionais e nacionais

Normativas Internacionais

Decreto Legislativo nº 172/2017	Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Convenção OIT nº 189/2011	Convenção sobre o trabalho decente para os Trabalhadores e os Trabalhadores Domésticos.
Convenção OIT nº 111/1958	Convenção relativa à Discriminação em matéria de Emprego e Ocupação (OIT, 1958) representa um dos marcos no combate à discriminação racial, por tratar de um dos campos mais importantes da vida social e no qual, efetivamente, a discriminação se dá de forma corriqueira, indireta e com ampla repercussão na trajetória dos indivíduos.
Convenção OIT nº 87 OIT/1948	Convenção relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical.
Soft Law e Declarações	Normativas
	Resolução da OEA nº 2840 relativa à Promoção e Proteção de Direitos Humanos nas Empresas, 2014
	Diretrizes para Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) atualizadas em 2011
	Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas, 2011 (UNGPs) - A/HRC/47/39 - versão em inglês
	Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 1977 (atualizada em 2006)

Normativas nacionais

PL 572/2022

Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema.

Fase Atual: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos-PNDH-3 e dá outras providências.