Publicações
Nota Técnica nº 1 - Análise da juridicidade das declarações do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, no sentido de que as Polícias estaduais serão orientadas a "abater" pessoas que estejam portando armas de fogo do tipo fuzil e outros armamentos de uso restrito.
Nota Técnica nº 2 - Análise das modificações das regras para concessão de auxílio-reclusão a partir da edição da Medida Provisória nº 871/2019 no que tange a instituição de requisitos draconianos para concessão do benefício previdenciário auxílio-reclusão.
Nota Técnica nº 3 - Análise de dispositivo constante do Projeto de Lei nº 1.825/2016 da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, concebido para autorizar o porte de armas de fogo por ocupantes de cargo de agente socioeducativo do DEGASE, em razão dessa condição.
Nota Técnica nº 4 - O Projeto de Lei analisado neste documento é de autoria do Senador Waldemir Moka(MDB/MS), tendo como intuito alteração da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) para quepresos e presas sejam obrigados a ressarcir o Estado pelo tempo que passarem encarcerados
Nota técnica nº 5 - Análise dos limites da legalidade da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Saúde, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus.
Nota técnica nº 6 - Análise da juridicidade da proposição do Departamento Penitenciário Nacional DEPEN de flexibilização das normas referentes à arquitetura prisional, possibilitando aos Estados da federação a criação de estruturas alternativas prisionais, a exemplo do contêiner.
Nota técnica nº 7 - A presente Nota Técnica tem como objeto a proposta de criação do Instituto de Pesquisas em Ciências Forenses do Rio de Janeiro - Rio Forense, pelo Projeto de Lei nº 780/2019 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com foco específico nas atribuições do ente cuja instituição se propõe.
Nota técnica nº 8 - A presente Nota Técnica versa sobre a ocorrência cada vez mais visível, em especial, nos territórios mais proletarizados, demarcado pela população negra, que é o Desaparecimento Forçado.
Nota técnica nº 9 - Polícia penas: Inconsticionalidade das ações extramuros e atuação da divisão de buscas e recapturas no Estado do Rio de Janeiro.
Nota técnica nº 10 - Sobre o PL 2012/2020 sobre a prestação de serviço comunitário e suas inconstitucionalidades e ilegalidades.
Nota técnica nº 11 - Sobre o substitutivo ao Projeto de Lei 6764/2002 que, entre outras propostas, propõe a revogação da Lei nº 7170/83 – Lei de Segurança Nacional.
Nota técnica nº 12 - Sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que dispõe relativamente à investigação de morte decorrente de intervenção policial.
Nota técnica nº 13 - A presente Nota Técnica pretende demonstrar a imperiosa necessidade de se buscar no âmbito da administração pública o incremento na instauração de sindicâncias patrimoniais visando investigar a eventual ocorrência de enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos que atuam no âmbito da segurança pública.
Nota Técnica nº 14 - A presente Nota Técnica versa sobre a violência sexual contra meninas e mulheres privadas de liberdade no Rio de Janeiro.
Nota Técnica nº 15 - Análise do Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Nota Técnica nº 16 - Pretende analisar as consequências das sucessivas alterações normativas que ampliaram o acesso às armas e munições, nos aspectos relativos às estruturas de controle, fiscalização, investigação e persecução, além de projetar os impactos no tráfico de armas e na atuação de organizações criminosas.
Nota Técnica nº 17 - Análise acerca da (in)viabilidade jurídica de federalização do caso Marcus Vinicius por meio de incidente de deslocamento de competência.
Nota Técnica nº 18 - Análise do PL 3045/2022 que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares de Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do Inciso XXI do caput do Artigo 22 da constituição Federal (...).
Nota Técnica nº 19 - Propõe à 7ª CCR a edição de ORIENTAÇÃO NORMATIVA dirigida aos Ofícios de Controle de Externo da Atividade Policial para a adoção de procedimentos que atendam às determinações contidas na sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
PORTARIA Nº 15/2024/7ª CCR/MPF - Encerramento do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.