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MPF recorre à Justiça para garantir perícia sobre desmatamento na Serra do Curral (MG)

Recurso aponta que juiz ignorou pedido de prova técnica para verificar se há vegetação que não pode ser desmatada

MPF recorre ao STF e ao STJ para garantir demarcação e titulação de território quilombola em Sergipe

Comunidade Forte aguarda há 16 anos a regularização das terras

MPF recorre ao STF para garantir proteção ambiental na Ilha dos Frades (BA)

Recurso aponta que decisão do TRF1 violou a Constituição ao ignorar domínio da União e necessidade de estudos de impacto federal

MPF recorre ao STJ para demolir imóvel construído irregularmente em área de preservação permanente em Fortaleza (CE)

Construção está localizada às margens do rio Pacoti, em terreno de Marinha

MPF recorre ao STJ para que crianças com epilepsia recebam tratamento à base de canabidiol

Pacientes têm uma forma da doença que não responde aos tratamentos convencionais disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS)

MPF recorre ao TRF6 para condenar acusados por submissão trabalhadores a trabalho análogo à escravidão em MG e SP

Decisão de primeira instância absolveu responsáveis por submeterem nove maranhenses a condições degradantes em plantações de cana-de-açúcar

MPF recorre contra decisão que permite dragagem do rio Tapajós (PA) sem estudos ambientais e consulta prévia

Decisão desconsidera graves violações a direitos socioambientais e ignora riscos irreversíveis, alerta MPF

MPF recorre de decisão que manteve licença para porto graneleiro em Santarém (PA) sem consulta a comunidades

Em recurso, o MPF afirma que decisão judicial priorizou liberdade econômica em detrimento de direitos fundamentais

MPF recorre de sentença que extinguiu ação para benefício social à criança com deficiência, em Lavras (MG)

Apesar das perícias médica e social comprovarem a situação de vulnerabilidade da família, o direito da criança foi negado pela decisão

MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG

Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil