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MPF obtém condenação do município de São Miguel do Gostoso (RN) para proibir tráfego de veículos nas praias

Sentença destaca que prefeitura não agiu para evitar a passagem de automóveis pela orla, pondo em risco pessoas e animais

MPF obtém condenação por desmatamento, exploração madeireira e pecuária na Reserva Biológica do Gurupi (MA)

Justiça impõe aos réus recuperação de área, indenização de R$ 9,7 milhões por danos ambientais e proíbe novas atividades na Reserva

MPF obtém decisão judicial para proteger manguezal ocupado irregularmente em São Luís (MA)

Sentença obriga União e município a repararem danos ambientais e impedirem novas ocupações nas margens do Rio Anil, próximo à ponte do Caratatiua

MPF obtém decisão liminar determinando a paralisação de obras na Praia do Pepê, na Barra de Tijuca (RJ)

Intervenções foram realizadas em área sob disputa judicial e poderiam comprometer perícia técnica em curso

MPF obtém decisão no TRF1 que reafirma competência da Justiça Federal para julgar ação sobre queimadas na Amazônia

Tribunal acolheu recurso do MPF, reconhecendo o interesse da União e o impacto regional e nacional da poluição atmosférica

MPF obtém decisão para demolição de restaurante construído ilegalmente nos Lençóis Maranhenses

Justiça Federal determina indenização por danos ambientais, encerramento de atividades e recuperação de área degradada em Santo Amaro (MA)

MPF obtém decisão para fiscalização de imóveis em área de preservação na Lagoa de Pernambuca, em Araruama (RJ)

SPU e município terão que identificar e notificar ocupantes para que apresentem documentações dos imóveis, além de coibir irregularidades

MPF obtém decisão para retirada de estruturas irregulares da praia da Ponta d’Areia, em São Luís (MA)

Decisão liminar da Justiça Federal considera que a área é pública, de preservação permanente e não pode ser ocupada com estruturas fixas

MPF obtém decisão que obriga mineradora e estado do Maranhão a recuperarem área degradada em Rosário (MA)

Sentença determina elaboração de plano de recuperação e proíbe novas licenças minerárias sem autorização prévia do Incra e do Ibama

MPF obtém sentença que determina desocupação e recuperação de área aterrada ilegalmente na Baía de Guanabara

Ocupantes da “Marina Tyson”, em São Gonçalo (RJ), devem cessar atividades e permitir a remoção dos aterros e a reparação ambiental da área