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MPF obtém decisão que obriga Incra e Fundação Cultural Palmares a concluírem demarcação de território quilombola no Amapá

TRF1 rejeita argumentos de falta de recursos e interferência do Judiciário; procedimento administrativo se arrasta há mais de vinte anos

MPF garante manutenção de condenação da União e de Roraima para construção de escola indígena Yanomami

TRF1 rejeitou, por unanimidade, recursos que alegavam crise financeira e dificuldades logísticas para não cumprir obrigação

Junho Ambiental: atuação do MPF garante manutenção da suspensão de loteamento na zona de amortecimento dos Lençóis Maranhenses

TRF1 nega recurso de construtora e mantém paralisação de empreendimento de 232 lotes a 200 metros do campo de dunas

A pedido do MPF, Justiça determina assistência consular a migrante abandonada no aeroporto de Belém

Decisão estipula prazo de 48h para que União e estado viabilizem trâmites consulares à cidadã de Serra Leoa sob risco humanitário

MPF obtém decisão que proíbe Vibra Energia de trafegar com excesso de carga nas rodovias de Rondônia

Descumprimento da ordem judicial sujeita a distribuidora de combustíveis a multa diária de R$ 10 mil

MPF obtém decisão de bloqueio de bens de envolvidos em prejuízo milionário dos Fundos Infinity

Justiça decretou a indisponibilidade de imóveis, veículos e valores até o limite de R$ 673,9 milhões

TRF2 mantém na Justiça Federal ação do MPF contra Igreja Universal por assédio judicial a jornalista

Tribunal acolhe recurso em ação que pede indenização de R$ 5 milhões por abuso no acesso à justiça e ataques às liberdades de expressão e de imprensa

Justiça Federal acolhe pedido do MPF, restaura proteção da Serra do Curral (MG) e multa ANM em R$ 4 milhões

Decisão anula norma que reduzia área preservada e suspende 57 processos minerários que ameaçavam o patrimônio em Minas Gerais

TRF1 atende MPF e confirma sentença que garante permanência de ribeirinhos em área no Marajó (PA)

Tribunal rejeitou apelação de empresa que tentava expulsar comunidade tradicional em Anajás

MPF obtém no TRF1 a manutenção das restrições à pesca esportiva irregular em Terras Indígenas no Amazonas

Sentença mantida condiciona atividade à autorização da Funai e ao consentimento das comunidades e determina multa diária por descumprimento