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MPF garante no TRF2 que brasileiro denunciado por homicídio culposo em Portugal seja julgado no Brasil

Decisão do Tribunal reconhece a validade de atos processuais realizados pela Justiça portuguesa

MPF obtém condenação de casal por fraude em financiamentos da Caixa com uso do mesmo imóvel, em Cuité (PB)

Réus usaram registros imobiliários irregulares para obter dois empréstimos habitacionais junto ao banco público; pena será cumprida em regime semiaberto

MPF obtém condenação de empresário e de ex-diretor da Petrobras por corrupção e lavagem de dinheiro

Ex-sócio da Multitek foi condenado por pagar R$ 5,6 milhões em propina ao então diretor da petroleira em contrato de mais de R$ 525 milhões

MPF obtém condenação de ex-prefeito de Marajá do Sena (MA) por desvio de verbas para a construção de escolas

Ex-gestor foi condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de R$ 96 mil, mais correção monetária, pelos prejuízos causados

MPF obtém condenação de homem por venda e armazenamento de material de abuso infantil no RN

Criminoso possuía mais de 600 imagens, que incluíam até cenas de estupro de vulnerável

MPF obtém condenação de homem por armazenar e compartilhar conteúdo sexual de crianças e adolescentes em Belo Horizonte (MG)

O acusado, que já havia sido condenado pelos mesmos crimes, foi sentenciado a mais de 6 anos de reclusão, além de multa

MPF participa de operação que resgatou 33 trabalhadores em obras na orla de Cabedelo (PB)

Ação realizada pelo MPT, MTE e PF resgatou pessoas em condições degradantes e análogas à escravidão

MPF promove audiência sobre assédio e violência contra a mulher nas instituições federais de ensino em MG

Debate busca coletar dados e fomentar a implementação de políticas de prevenção e combate ao assédio em universidades e institutos

MPF recorre ao TRF6 para condenar acusados por submissão trabalhadores a trabalho análogo à escravidão em MG e SP

Decisão de primeira instância absolveu responsáveis por submeterem nove maranhenses a condições degradantes em plantações de cana-de-açúcar

MPF recorre para afastar prescrição criminal e retomar julgamento em caso de trabalho análogo à escravidão em MG

Escravidão contemporânea é crime imprescritível, conforme tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil