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MPF aciona município de Cabo Frio (RJ) para cessar poluição em brejo na Comunidade Quilombola de Maria Joaquina

Ação pede medidas urgentes para impedir lançamento de esgoto, reparação integral dos danos ambientais e indenização mínima de R$ 1,2 milhão

MPF aciona município de Itabi (SE) na Justiça para garantir transparência na gestão de recursos do Fundeb

Foi requerida a proibição de novos repasses da União e do Estado de Sergipe ao município até o cumprimento integral das obrigações

MPF aciona município de Lagarto (SE) e exige na Justiça a implementação de UPA 24h

Unidade de Pronto Atendimento deve garantir direito à saúde da população e reduzir sobrecarga no Hospital Universitário de Lagarto (HUL)

MPF aciona União e governo da Bahia para implementação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

Objetivo é assegurar cumprimento de lei federal com instrumentos de prevenção de violações a direitos fundamentais em unidades prisionais

MPF aciona União para garantir transporte a alunos dos Institutos Federais em todo o Brasil

Ação se originou em Alagoas e pede política pública nacional para assegurar acesso e permanência de estudantes da educação básica

MPF aciona União para que reforme e construa unidades de saúde em aldeias indígenas de Santa Catarina

As duas unidades existentes nas aldeias de Joinville e litoral norte foram encontradas em estado de abandono

MPF aciona União por ataques da Marinha à memória de João Cândido e pede R$ 5 milhões por dano moral coletivo

Ação aponta que manifestações da Marinha violam a lei que concedeu anistia ao Almirante Negro, o direito à memória e a justiça racial

MPF aciona União, Incra e município de São Francisco do Conde (BA) por demora na titulação de terra quilombola

Ação civil pública pede cronograma para titulação da Comunidade Ilha do Paty e implementação de serviços básicos

MPF ajuíza ação com pedido urgente para impedir o despejo ilegal de 300 famílias em Santarém (PA)

Foi pedida a suspensão de leilão que pode resultar no despejo de moradores dos loteamentos Asa Branca 1 e 2 por dívida que não contraíram

MPF ajuíza ação para demolição de casa construída em área de preservação permanente em Alter do Chão (PA)

Órgão aponta irregularidades na construção, localizada no Lago Verde, e cobra indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos