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Instituições de Justiça entram com ação contra escritórios por abusos em contratos com vítimas de Mariana (MG)

Ação questiona cláusulas que vinculam atingidos à arbitragem internacional e limitam acesso à Justiça brasileira

MPF recorre à Justiça para garantir perícia sobre desmatamento na Serra do Curral (MG)

Recurso aponta que juiz ignorou pedido de prova técnica para verificar se há vegetação que não pode ser desmatada

MPF quer a inclusão de alunos do Fies em processos de transferência para o curso de medicina em Uberaba (MG)

Cláusula em edital de transferência da instituição que excluía esses estudantes é considerada discriminatória e ilegal

MPF vai à Justiça para garantir fornecimento imediato de medicamentos anticonvulsivantes em todo o país

Desabastecimento coloca em risco a vida de milhares de pacientes, podendo levar a complicações severas, internações e óbitos

MPF obtém condenação de concessionária para implantação de medidas de segurança em ferrovias de Minas Gerais

Sentença determina que MRS Logística adeque sinalização, construa barreiras e reduza velocidade de trens em trechos urbanos de três cidades

MPF atua para impedir 'venda casada' da Caixa no repasse de verbas para a formação de atletas em Uberlândia (MG)

Instituição condicionava a abertura de contas essenciais para programas esportivos à contratação de produtos adicionais

MPF aciona Justiça para garantir que pessoas com deficiência possam doar sangue

Medida busca combater a discriminação institucional e permitir o exercício da cidadania e da solidariedade pelos doadores

MPF vai à justiça para garantir isenção de imposto territorial à Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeira (MG)

Ação também pede anulação de lançamento fiscal e indenização por danos morais coletivos causados por incoerência estatal

MPF vai à Justiça para exigir a criação de Memorial de Direitos Humanos nos antigos Dops e Doi-Codi em Belo Horizonte (MG)

Ação cobra do estado de Minas Gerais e da União a instalação do Memorial, prevista em lei há 25 anos, e indenização por dano moral coletivo

Justiça Federal acolhe pedido do MPF, restaura proteção da Serra do Curral (MG) e multa ANM em R$ 4 milhões

Decisão anula norma que reduzia área preservada e suspende 57 processos minerários que ameaçavam o patrimônio em Minas Gerais