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MPF questiona lei que reestrutura cartórios no Paraná

Procuradoria-Geral da República aponta violação da competência da União e desrespeito à autonomia do Judiciário

MPF questiona norma do Mato Grosso que limita criação de unidades de conservação

Para Procuradoria-Geral da República, regras afrontam legislação federal e dificultam a proteção ambiental

MPF reafirma que ex-presidente da Vale deve ser julgado pela tragédia de Brumadinho

Órgão questiona no STJ decisão que suspendeu ação penal por homicídio e crimes ambientais

MPF realiza seminário em São Paulo para debater diferentes visões sobre a gestão sustentável de cidades

Políticas públicas, fontes de financiamento e papel da iniciativa privada e do governo foram alguns dos assuntos abordados no evento

MPF recebe relator da Corte Interamericana de Direitos Humanos para debater liberdade de expressão

Procurador federal dos Direitos do Cidadão destacou empenho em combater desinformação e enfrentar assédio judicial contra jornalistas

MPF recomenda à Anac regulamentação do uso de documento médico para passageiros com deficiência

Atualmente, as empresas aéreas adotam critérios diferentes para aceitar documento utilizado por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida

MPF recomenda a retirada de nomes de ditadores militares de escolas públicas e ruas no RS

Locais prestam homenagem a Castelo Branco e Costa e Silva, apontados como responsáveis por crimes cometidos durante a ditadura militar

MPF recomenda que Banco Central fiscalize instituições financeiras por desrespeitarem nome social de pessoas trans

Medida busca assegurar o respeito ao nome social e à identidade de gênero nas instituições financeiras

MPF recomenda que comerciantes de Jordão (AC) não retenham cartões de beneficiários de programas sociais

Apurações apontam que prática vem sendo usada como garantia para pagamento de dívidas

MPF recomenda que cota da usina de Jirau seja ampliada somente após compensações no distrito de Abunã, em Porto Velho (RO)

Cota de inundação de 90 metros afetou comunidade pesqueira tradicional e o pedido para ampliação do período de operação está sob análise