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Agente da ditadura deve continuar a responder pelo crime de ocultação de cadáver

Tribunal acolheu argumento do MPF demonstrando que a natureza permanente do crime impede que ele seja alcançado pela Lei da Anistia

MPF obtém no TRF3 condenação de homem estrangeiro por importunação sexual de passageira em voo para o Brasil

Réu havia sido absolvido em primeira instância por suposta falta de provas, apesar da coerência dos testemunhos e do relato da vítima

STJ decide que, em crime de lavagem de dinheiro, ação penal prossegue mesmo quando réu não é localizado

Corte acolheu recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal. Decisão reforma acórdão da Quinta Turma do TRF3

TRF3 reafirma entendimento de que Coaf pode compartilhar relatórios com autoridades penais sem autorização judicial

Decisão segue parecer do MPF e reforça a legalidade do intercâmbio direto de relatórios de inteligência financeira para fins de investigação criminal

TRF3 acolhe recurso do MPF e reconhece legalidade de apreensão de 435 kg de cocaína em Penápolis (SP)

Decisão unânime anula sentença que havia desconsiderado provas e

MPF obtém no TRF3 confirmação de competência federal para processar racismo religioso na internet

Decisão destaca potencial de alcance internacional de publicação ofensiva a religiões de matriz africana feita em perfil aberto do Twitter

MPF cobra retomada das obras da Casa da Mulher Brasileira em Manaus (AM)

Sejusc e Caixa têm dez dias para apresentar cronograma de reinício e conclusão de obra iniciada há mais de uma década

Justiça recebe denúncia do MPF contra dois homens por exploração de ouro e cassiterita em terra indígena em RR

Caso ocorreu em 2023 e réus também vão responder por apoio logístico ao garimpo ilegal, crimes ambientais, invasão de terras púlbicas, entre outros

Nota de esclarecimento sobre tratativas para colaboração premiada de Daniel Vorcaro

Propostas foram recebidas pela PGR na forma como formalizadas pela defesa, sem juízo nem recusas prévias. Não houve interlocução direta com Vorcaro

MPF obtém condenação de líder de organização criminosa a 46 anos de prisão por lavagem de dinheiro do narcotráfico

Réu utilizava empresas exportadoras de frutas de fachada, contrato fictício e offshore no Uruguai para ocultar recursos ilegais