Fiscalização de Atos Administrativos
MPF cobra retomada das obras da Casa da Mulher Brasileira em Manaus (AM)
Sejusc e Caixa têm dez dias para apresentar cronograma de reinício e conclusão de obra iniciada há mais de uma década
Foto: Guilherme Rosa – Gabinete Digital/Presidência da República.
O Ministério Público Federal (MPF) expediu um despacho cobrando providências imediatas para a retomada das obras da Casa da Mulher Brasileira de Manaus, no Amazonas. O documento fixa prazo de dez dias para que a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentem um cronograma detalhado para o reinício das obras, que deve ocorrer em até 45 dias.
Além disso, o MPF pede que a obra seja concluída no prazo máximo de um ano, em conformidade com a sentença da Justiça Federal sobre o caso. A decisão foi proferida em ação movida pelo MPF na qual foi pedida a responsabilização da União e do estado por omissão ilícita e prolongada na implementação do projeto na capital amazonense. A ação teve como objetivo assegurar a proteção aos direitos de mulheres vítimas de violência no Amazonas.
Caso os prazos não sejam cumpridos, o MPF poderá adotar medidas judiciais, como pedir o aumento da multa diária de R$ 100 mil já determinada pela Justiça e encaminhar o caso ao núcleo criminal do órgão para verificação de eventual crime de desobediência pelos gestores responsáveis.
Situação atual – O despacho do MPF foi realizado após a análise das informações prestadas pela Sejusc sobre o andamento da obra. Entre elas, a secretaria informou que ainda não houve uma nova vistoria da Caixa Econômica Federal e que a homologação da reprogramação físico-financeira está pendente.
O órgão estadual também comunicou que os estudos técnicos e a atualização da documentação necessária para dar continuidade às obras do empreendimento já foram concluídos, porém, a publicação do edital está condicionada à homologação físico-financeira por parte da instituição financeira. Segundo a Sejusc, a publicação do edital para contratação da empresa que ficará responsável pela retomada dos serviços da obra depende da aprovação pela Caixa.
Papel social da unidade – A Casa da Mulher Brasileira foi criada para centralizar serviços como delegacia especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, Judiciário e atendimento psicossocial, reduzindo a necessidade de deslocamentos e a revitimização das mulheres. O projeto faz parte do programa “Mulher Segura e Protegida” do governo federal.
Em Manaus, a obra começou após o Amazonas receber recursos federais em 2014. No entanto, a construção foi interrompida e, mais de uma década depois, o prédio segue sem previsão de inauguração.
Enquanto isso, dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) mostram que, entre janeiro e maio de 2026, os casos de lesão corporal cresceram 22,3% em comparação com o mesmo período de 2025, passando de 2.119 para 2.591 ocorrências.
Ação civil pública nº 1029522-24.2022.4.01.3200
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