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MPF obtém decisão que suspende pagamento de honorários advocatícios com verbas da educação em Formoso (MG)

Decisão liminar interrompe contrato irregular e proíbe que recursos destinados ao ensino básico sejam usados indevidamente para escritório de advocacia

MPF promove reunião pública para ampliar acesso de atletas da Região dos Lagos (RJ) ao Programa Bolsa Atleta

Encontro reuniu Ministério do Esporte, gestores municipais e atletas para discutir obstáculos ao acesso à política pública e fortalecer sua implementação

Ação do MPF garante atendimento especializado e tempo adicional para candidatos com dislexia e TDAH em concursos

Decisão determina que a União inclua a previsão de condições especiais nos editais de concursos e seleções públicas federais

MPF obtém decisão para garantir a divulgação de microdados do Enem e do Censo Escolar

Dados são utilizados para identificar desigualdades e desenvolver políticas educacionais e de equidade

MPF reitera recomendação ao INSS para ampliar a segurança no desconto de empréstimos consignados

Documento pede que nova camada de segurança seja estendida aos descontos de mensalidades associativas

MPF obtém decisão liminar para garantir direitos de candidatas gestantes e candidatos doentes no Concurso Público Nacional Unificado

Puérperas, lactantes e doentes graves com mobilidade reduzida terão adaptações para participar dos cursos de formação do CPNU

MPF propõe ação para que o MGI e a Fundação Cesgranrio corrijam falhas no Concurso Nacional Unificado de 2024

Principais problemas estão relacionados ao cumprimento das cotas raciais e à isonomia no tratamento de candidatos reintegrados judicialmente

MPF recomenda que 59 municípios capixabas cumpram piso salarial do magistério

Outros 19 municípios, que já pagavam o piso em 2023, devem comprovar que valores seguem atualizados

Justiça acata pedido do MPF e determina melhorias na Ponte do Aribiri e Estrada de Capuaba, em Vila Velha (ES)

Dnit tem 24 meses para recuperar a estrutura da ponte

Após ação do MPF, Inmetro e União são condenados a pagar R$ 2,7 milhões ao Instituto de Pesos e Medidas do ES

Objetivo é garantir os serviços de fiscalização, metrologia e avaliação de conformidades em todo o Espírito Santo