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MPF recomenda que Santa Luzia (MG) garanta direito da população na obtenção de atestados

Objetivo é assegurar que decisões sobre afastamento do trabalho sigam apenas critérios de saúde, sem interferência política ou administrativa

Município de Presidente Médici (RO) cumpre recomendação do MPF e regulariza gestão dos recursos do Fundeb

Prefeitura adequou contas, controle financeiro e movimentação dos recursos da educação após recomendações do Ministério Público Federal

MPF articula acordo para regularizar acessos à BR-101 em Palmares (PE)

Município vai analisar a viabilidade técnica de projeto do Dnit e deve apresentar resposta definitiva em nova reunião no dia 6 de maio

MPF quer prestação adequada do serviço postal em todo o município de Guaramirim (SC)

Segundo a ação, os Correios não podem condicionar as entregas à organização urbana dos municípios

Termo de compromisso firmado entre MPF e Crea-PB garante ampliação da inclusão em concurso público

Acordo adequa a reserva de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros, indígenas e quilombolas

Após ação do MPF, Justiça obriga governo do Pará a normalizar alimentação em escola de Curuçá (PA)

Decisão estabelece prazo de dez dias para a garantia de quatro refeições diárias a estudantes

TRF-3 segue MPF e mantém decisão que proíbe União de bloquear verbas do Fundo de Direitos Difusos

Valores resultam da defesa de bens coletivos e não devem ser considerados receita pública orçamentária

MPF fiscaliza aplicação de verbas federais no combate à violência contra a mulher em Rondônia

Órgão afirma que recursos gastos têm que gerar mudança na realidade social, com cruzamento de dados, métricas e formulação de indicadores

MPF articula diálogo institucional e viabiliza início de obras estruturantes em Nossa Senhora do Socorro (SE)

Ação integrada entre estado, município, Deso e Iguá visa potencializar financiamentos habitacionais e garantir infraestrutura em Guajará e Santa Inês

MPEduc: recomendações garantem melhorias na infraestrutura escolar para alunos da rede municipal de Piumhi (MG)

Após atuação conjunta do MPF e MPMG, escola municipal terá nova sede e centro de educação infantil ganhará quadra poliesportiva