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MPF consegue reconhecimento de área ocupada por particular como bem público em Rondônia

Decisão garante destinação de 2,3 mil hectares para a política de reforma agrária

MPF firma acordo com construtora para que doe R$ 95,7 mil e não transporte cargas com excesso de peso em Rondônia

Empresa deverá doar o valor em equipamentos para a PRF e impedir saída de veículos próprios ou de terceiros com peso irregular

MPF apura suposta recusa de médicos do SUS em emitir atestado para Passe Livre de pessoas com deficiência em Rondônia

Órgão ministerial instaurou procedimento para verificar se profissionais da rede pública estão se recusando a cadastrar pacientes no sistema da ANTT

MPF obtém liminar determinando que empresa suspenda transporte de carga acima do peso em Rondônia

Decisão é fruto de ação contra a Cairu Transportes, sediada em Porto Velho (RO)

MPF recomenda que escolas públicas de Rondônia exijam carteira de vacinação de estudantes no ato da matrícula

Exigência da vacinação em dia consta em três leis rondonienses, mas secretarias de educação e escolas não cobram carteirinhas

MPF recomenda conta única e específica para recursos do Fundeb em sete municípios de Rondônia

Municípios têm 30 dias para comprovar que cumpriram as recomendações

Ação do MPF busca remover nomes de pessoas vivas de bens públicos em Ariquemes (RO)

Município descumpre legislação e princípios constitucionais; MPF pede que repasses federais sejam suspensos até que a situação seja regularizada

Após atuação do MPF, Dnit promove melhorias na cabeceira da ponte sobre o rio Madeira em Porto Velho (RO)

Obras foram concluídas em janeiro de 2025 e aumentaram a segurança de pedestres e ciclistas

MPF requer que JBS pare de autorizar caminhões com excesso de peso nas rodovias federais de Rondônia

A PRF e o Dnit indicaram 2.806 infrações por excesso de peso registradas, sendo 219 apenas em território rondoniense

MPF obtém liminar no TRF1 para suspender cobrança de custos periciais em ação

Liminar do Tribunal determina que custos sejam da União, conforme previsto em lei e na jurisprudência