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Justiça Federal suspende ação do estado do Piauí sobre terras federais no litoral

Decisão liminar reconhece competência da Justiça Federal sobre áreas em Cajueiro da Praia (PI) e fixa multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento

Justiça obriga Anvisa a exigir alerta sobre Bisfenol-A em produtos plásticos de uso humano

Decisão em ação conjunta do MPF e MPMG estabelece prazo de 90 dias para agência mudar normas; medida visa proteger saúde pública e garantir direito à informação

Justiça proíbe definitivamente dentista de realizar cirurgias exclusivas de médicos em Rondônia

Sentença acolheu manifestação do MPF e confirma proibição de procedimentos invasivos após casos de mutilação e exercício ilegal da medicina

Lançamento do programa MPEduc reuniu cerca de 200 pessoas em Barracão, no Rio Grande do Sul

Município é uma das 26 localidades no país escolhidas para a nova edição do programa Ministério Público pela Educação

Mais 140 municípios gaúchos devem adotar conta única e específica para movimentação de recursos do Fundeb, recomenda MPF

Recomendações integram iniciativa nacional para dar transparência à aplicação dos recursos do Fundo

Mais seis municípios capixabas recebem recomendação do MPF sobre o piso salarial dos professores

Municípios cumpriam o piso em 2023, mas deixaram de cumprir neste ano

Medidas recomendadas pelo MPF para garantir transparência na saúde são adotadas por Alto Alegre dos Parecis (RO)

Registro de ponto eletrônico dos médicos passou a ser por biometria e postos de saúde têm cartazes com escalas de trabalho

Melhorias no atendimento à população de rua em Aracaju (SE) são tema de reunião no MPF

Mudanças no projeto de construção da sede do Centro Pop foram discutidas; mediação com nova gestão municipal foi solicitada pelos movimentos sociais

Membros e servidores do Ministério Público brasileiro recebem capacitação sobre financiamento da educação básica

Iniciativa da 1CCR e da ESMPU discute a fiscalização de recursos do Fundeb

MEPduc conclui mais uma etapa do projeto em Nossa Senhora do Livramento (MT) e verifica adoção de medidas para atender recomendações

Secretária de Educação de Nossa Senhora do Livramento (MT) diz que ação mostra um lado ‘humano e conciliador’ do MPF