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Criminal
Justiça Consensual: PRR1 alcança a marca de 300 ANPPs e lança banco de acordos
95% dos acordos já possuem decisão judicial; os acordos totalizam mais de R$ 5 milhões em valores negociados
Geral
Unidade do MPF em Brasília não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro, quinta e sexta
Atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira (24)
Meio Ambiente
Homologado acordo entre MPF e ICMBio sobre regularização fundiária do Parque Nacional do Pau Brasil na Bahia
Órgão ambiental vai executar plano de trabalho detalhado, com 84 meses para conclusão
Indígenas
MPF consegue no TRF1 reconhecimento de necessidade de consulta prévia a povos indígenas impactados por obra no Acre
Tribunal condiciona continuidade do Ramal do Juazeiro à consulta e estabelece que medida deve ser adotada desde o planejamento da obra
Meio Ambiente
A pedido do MPF, TRF1 mantém ação contra a Vale por dano ambiental na costa do Maranhão
Ação segue para produção de provas técnicas para mensurar o prejuízo causado pelo naufrágio do navio Stellar Banner em 2020
Indígenas
TRF1 nega reintegração de posse a particular de área na Terra Indígena Tupinambá de Olivença (BA)
Tribunal reconhece ocupação tradicional e decide que não cabe posse de terceiros em terras indígenas em demarcação
Indígenas
TRF1 determina a regularização do fornecimento de merenda a escola indígena Yanomami em Roraima
Decisão segue parecer do MPF e obriga União e estado de Roraima a garantirem alimentação adequada e contínua a escola em Alto Alegre (RR)
Indígenas
MPF obtém decisão do TRF1 para demarcação da Terra Indígena do povo Suruí Aikewara, no Pará
Tribunal reconhece demora da União e da Funai em processo administrativo iniciado há mais de 20 anos e determina conclusão
Geral
Ponto facultativo do Dia do Servidor Público é transferido do dia 28 para 31 de outubro
A PRR1 funcionará normalmente na terça-feira, 28 de outubro
Indígenas
MPF garante reintegração de posse de área do povo Tupinambá em Ilhéus (BA) em decisão unânime do TRF1
Tribunal anula liminar da primeira instância que havia determinado aos indígenas a desocupação de imóvel rural inserido em seu território