desincompatibilizacao
Recomendação dirigida, por ofício, aos Excelentíssimos Secretário de Segurança Pública, Comandante-geral da Polícia Militar, Delegado-geral da Polícia Civil, Comandante-geral do Corpo de Bombeiros e Comandante da Guarda Municipal, acerca da desincompatibilização, exigida pela legislação eleitoral para viabilizar a candidatura a mandato eletivo, que se restringe à hipótese de o servidor exercer suas funções no mesmo município em que pretende concorrer.
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