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Justiça condena ex-prefeito de Nossa Senhora das Dores (SE) e mais quatro pessoas por fraude em licitação

Processo licitatório foi direcionado para favorecer empresa; serviço de cursos e capacitações não foi prestado como previam os contratos

Justiça condena governo federal a regularizar fornecimento de medicamentos de alto custo ao Maranhão

Medida visa suprir falhas no abastecimento de remédios essenciais para doenças graves como hepatite C e esclerose múltipla

Justiça condena União, INSS, Caixa e Funai a adequar benefícios de povos indígenas e tradicionais no AM

Ação do MPF teve como pedido principal o respeito aos povos, atualmente obrigados a se deslocar aos centros urbanos para acessar benefícios

Justiça determina adaptação de agência da Caixa em Imperatriz (MA) para garantir acessibilidade

Após atuação do MPMA e do MPF, sentença definiu prazo de 30 dias para Caixa apresentar projeto e 90 dias para corrigir as irregularidades

Justiça determina adaptações de acessibilidade em agências da Caixa Econômica Federal em Imperatriz (MA)

Sentenças obrigam a instituição a elaborar projeto técnico e corrigir irregularidades estruturais em até 90 dias

Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e anula licenças para construção de tirolesa no Pão de Açúcar (RJ)

Empresa e Iphan foram condenados ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 milhões e à recuperação da área degradada

Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e condena réus por fraude de R$ 4 milhões em seguro-desemprego no Pará

Sentença determina penas de mais de cinco anos de prisão e devolução dos recursos aos cofres públicos

Justiça Federal acompanha MPF e garante posse de terra a beneficiário de reforma agrária no Marajó (PA)

Decisão aponta que a área em disputa, situada em ilha sob influência das marés no município de Afuá (PA), é de domínio público federal

Justiça Federal anula licença prévia de usina termoelétrica em São Luís (MA) após ação do MPF

Sentença reconheceu irregularidades no licenciamento da Geramar III por risco ambiental e violações de normas urbanas

Justiça Federal atende MPF e determina que Incra regularize território de comunidades quilombolas em Cáceres (MT)

Incra terá 30 dias para apresentar o cronograma de regularização fundiária das posses identificadas na gleba Salobra Devoluto – VIII