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MPF obtém sentença que determina desocupação e recuperação de área aterrada ilegalmente na Baía de Guanabara

Ocupantes da “Marina Tyson”, em São Gonçalo (RJ), devem cessar atividades e permitir a remoção dos aterros e a reparação ambiental da área

MPF obtém decisão que obriga CSN a entregar ao Arquivo Nacional documentos produzidos antes da privatização

Justiça reconhece valor histórico do acervo e determina medidas imediatas para preservação e disponibilização pública

Justiça atende MPF e manda governo federal recuperar trecho da BR-163 que isola indígenas e quilombolas no Pará

Sem ponte e com crateras, estrada em Oriximiná (PA) isola comunidades; Dnit terá prazos para diagnosticar e reformar a rodovia

Justiça Federal atende MPF e determina que Incra prossiga com processo de titulação de terra quilombola no Paraná

Sentença estabelece 90 dias para a apresentação de cronograma para conclusão do procedimento da comunidade Casa da Quimbanda

MPF obtém decisão para garantir a divulgação de microdados do Enem e do Censo Escolar

Dados são utilizados para identificar desigualdades e desenvolver políticas educacionais e de equidade

MPF garante condenação definitiva de empresas por oferta de cursos superiores no ES sem autorização do MEC

Justiça Federal determina que ICP Ibitirama e Iape restituam valores e indenizem alunos e pessoas expostas à publicidade enganosa

MPF exige que empresas cumpram sentença por danos ambientais e morais causados por vazamento de óleo no mar no ES

Vale, Petromarítima e Ultraocean foram condenadas definitivamente pela Justiça Federal ao pagamento de indenizações, que somam R$ 507 mil

MPF obtém condenação de réu por 11 furtos qualificados em agências da Caixa Econômica em Goiás

Crimes praticados com a técnica conhecida como ‘pescaria’ causaram prejuízo superior a R$ 53,8 mil; pena ultrapassa 38 anos de prisão

A pedido do MPF, Justiça condena Poder Público por não fornecer vitamina a pacientes com fibrose cística no PA

Foram condenados a pagamento de indenização por dano moral coletivo a União, o estado do Pará e a Ebserh

A pedido do MPF, Justiça condena antropólogo por desacatar servidores e obstruir fiscalização do Ibama no Pará

Além fazer ameaças com gestos e palavras, o réu emitiu ofensas contra os servidores em publicações na internet