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Após ação do MPF, aval judicial volta a ser obrigatório para empréstimo consignado a representantes de incapazes

Desde 2022, INSS permitia contratações vinculadas a benefícios previdenciários dessas pessoas sem necessidade de autorização da Justiça

Após recursos do MPF e da DPU, Justiça reconhece direito de manifestação de indígenas na BR-163

Rodovia está ocupada por indígenas, em protesto pela educação

Arraial do Cabo (RJ): a pedido do MPF, Justiça anula autorização para turismo náutico de secretário municipal em reserva extrativista

Decisão unânime do TRF2 reforça que uso da unidade de conservação deve privilegiar comunidade tradicional e sustentabilidade ambiental

Caso Bruno e Dom: MPF recorre ao STJ para levar acusado a júri popular

Recurso busca reverter decisão do TRF1 que determinou a exclusão do réu Oseney da Costa de Oliveira do julgamento pelo tribunal do júri

Contrato de carbono do governo do Pará: MPF recorre para suspender acordo e aponta risco de dano irreparável

MPF alerta que a vigência do contrato pressiona comunidades a aceitarem um processo de consulta falho e ilegal

Justiça restabelece prisão de acusado por esquema bilionário de ouro ilegal

TRF1 acolhe recursos do MPF e retoma medidas contra acusados de explorar garimpos em terras indígenas e exportar ouro ilegal

MPF assegura direito de mulheres concorrerem a todas as vagas no Colégio Naval, no Rio de Janeiro

Após obter liminar que garante paridade nos concursos futuros, o MPF recorreu para que a igualdade seja adotada no certame atual

MPF obtém decisões do TRF1 que garantem posse tradicional a ribeirinhos na Ilha do Marajó (PA)

Tribunal anula sentenças e reconhece ações do MPF como instrumentos adequados proteger posse tradicional e integridade dessas populações

MPF quer responsabilização de empresário por degradação ambiental no Igarapé do Tarumã, em Manaus (AM)

Extração ilegal de areia causou danos em área federal; MPF recorreu de decisão sobre o caso

MPF recorre à Justiça para garantir perícia sobre desmatamento na Serra do Curral (MG)

Recurso aponta que juiz ignorou pedido de prova técnica para verificar se há vegetação que não pode ser desmatada