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Após ação do MPF, Justiça bloqueia recursos que Prefeitura de Monteiro Lobato (SP) recebeu via emenda pix

Liminar congelou R$ 3 milhões; município descumpriu regras para o controle e a fiscalização de quantias repassadas entre 2023 e 2024

MPF obtém decisão que suspende demissões na Fundação Hospitalar de Saúde em Sergipe até nomeação de concursados

Justiça Federal reafirmou cumprimento de acordo judicial para substituir trabalhadores temporários por servidores concursados

MPF obtém no STJ reforma de decisão do TRF4 que havia anulado condenação de ex-prefeita de município de SC por fraude em licitação

Corte determinou reenquadramento dos réus na nova lei de improbidade administrativa e entendimento pode ser reproduzido em casos similares

MPF consegue manter decisão contra lançamento de esgoto no Rio São Francisco, em Porto da Folha (SE)

TRF5 manteve decisão que determinou construção de sistema de esgoto no município e recuperação do trecho contaminado do rio

Em ação do MPF, TRF6 mantém sentença que obriga Funai a demarcar Terra Indígena Krenak de Sete Salões (MG)

Estado de MG, União e Funai terão que adotar medidas de reparação por danos aos indígenas durante o regime miliar

TRF1 nega recurso do CFM e mantém suspensa norma que restringia acesso de pessoas trans a atendimento médico

Resolução do Conselho Federal de Medicina foi suspensa pela Justiça Federal do Acre no final de julho, após ação do MPF

TRF5 acolhe pedido do MPF e mantém suspensão de turismo na Lagoa Azul, em Maragogi (AL)

Justiça Federal indefere recurso do município, que pretendia retomar exploração turística em área de proteção ambiental

MPF obtém decisão que determina retirada imediata de invasores da Terra Indígena Urubu Branco (MT)

Decisão da Justiça Federal autoriza uso da Força Nacional para a desocupação e proteção do território Apyãwa (Tapirapé), em Mato Grosso

Justiça determina que Jovem Pan remova conteúdos com fala discriminatória do governador de Mato Grosso

Declarações ofensivas contra os indígenas Boe Bororo foram veiculadas ao vivo pela emissora de rádio em 2024

MPF assegura prosseguimento de ação que busca anular títulos sobre Terra Indígena Panambi-Lagoa Rica (MS)

TRF3 reconhece legitimidade da ação, que visa proteger o território do povo Guarani Kaiowá, e determina que seja julgada na Justiça Federal