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Precedentes jurídicos: MPF defende atuação estratégica com MPs estaduais para fortalecer o sistema de Justiça

Tema foi debatido em seminário promovido pelo CNMP e CNPG, com participação de vários membros do MPF

STJ acata pedido do MPF em ação pelo reconhecimento da tradicionalidade da Comunidade Oiteiro, na Paraíba

Com a decisão monocrática, o processo volta à primeira instância, para coleta de provas

STJ acolhe pedido do MPF e condena ex-governador do Acre a 25 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro

Denúncia apontou envolvimento em organização criminosa que desviou mais de R$11 milhões em contratos do estado

STJ decide que, em crime de lavagem de dinheiro, ação penal prossegue mesmo quando réu não é localizado

Corte acolheu recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal. Decisão reforma acórdão da Quinta Turma do TRF3

STJ recebe denúncia do MPF e torna ex-governador do Acre réu por fraude e desvio em obras de rodovia estadual

Após ser condenado a mais de 25 anos de prisão na Ação Penal 1076, Gladson Cameli responderá a outro processo na Corte Superior

STJ segue MPF e decide que seguradoras não têm direito a prerrogativas de consumidores

Garantias como inversão do ônus da prova servem para proteger as pessoas, vulneráveis diante das empresas em um processo judicial

STJ segue MPF e fixa tese que previne honorários exorbitantes em ações de saúde contra o Poder Público

Remuneração dos advogados deve ser definida com base no princípio da equidade, sem estar vinculada a critérios fixos

STJ torna réus ex-governador de MT e ex-deputado por corrupção em concessão de rodovia

Na denúncia, MPF aponta pagamento de R$ 7 milhões para agilizar contrato da MT-130

STJ vai uniformizar entendimento sobre necessidade de dolo específico em casos de improbidade

Pedido do MPF aponta divergências na Justiça sobre a exigência de intenção genérica ou específica para a improbidade administrativa

STJ valida, com critérios, fundamentação por referência em decisões judiciais

Corte Especial fixa tese sobre o tema com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil