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STJ segue MPF e decide que seguradoras não têm direito a prerrogativas de consumidores

Garantias como inversão do ônus da prova servem para proteger as pessoas, vulneráveis diante das empresas em um processo judicial

STJ segue MPF e fixa tese que previne honorários exorbitantes em ações de saúde contra o Poder Público

Remuneração dos advogados deve ser definida com base no princípio da equidade, sem estar vinculada a critérios fixos

STJ vai uniformizar entendimento sobre necessidade de dolo específico em casos de improbidade

Pedido do MPF aponta divergências na Justiça sobre a exigência de intenção genérica ou específica para a improbidade administrativa

STJ valida, com critérios, fundamentação por referência em decisões judiciais

Corte Especial fixa tese sobre o tema com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil

Vice-PGR reitera pedido de condenação de conselheiro do TCE/RJ por lavagem de dinheiro

No STJ, ele também defendeu a perda do cargo do conselheiro