Precedentes jurídicos: MPF defende atuação estratégica com MPs estaduais para fortalecer o sistema de Justiça

Membros do Ministério Público Federal (MPF) participaram, de 2 a 4 de setembro, em Brasília, do seminário Precedentes em Foco: Estratégia e Prática para o Ministério Público. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o evento reuniu, além de promotores e procuradores, magistrados, acadêmicos e advogados que atuam nos tribunais superiores para debater a formação e aplicação de precedentes no sistema jurídico brasileiro.

Durante a abertura, realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen defendeu a importância do trabalho coordenado do MP brasileiro para maior efetividade da atividade jurisdicional. Ela lembrou que as teses firmadas nos tribunais superiores impactam todos as instâncias do Ministério Público, independentemente da origem do processo.

“Essa atuação é importantíssima porque envolve colegas que estão no início dos processos, seja na área criminal ou na tutela coletiva, passando pelos que atuam nos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, e chegando aos subprocuradores-gerais da República, que atuam nos tribunais superiores”, explicou. Para Frischeisen, “compreender e atuar estrategicamente na formação das teses de precedentes é essencial para garantir uniformidade, segurança jurídica e efetividade na defesa dos direitos fundamentais e coletivos”.

Propostas para atuação coordenada dos MPs junto aos tribunais superiores

Luiza Frischeisen também foi uma das debatedoras no painel que discutiu propostas para a atuação coordenada dos MPs nos tribunais superiores, na manhã do dia 3. Na ocasião, apresentou um panorama da atuação estratégica do MPF no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF), reiterando a importância da integração do trabalho desenvolvido em âmbito estadual e federal. “Esse trabalho garante que possamos atuar de forma organizada, com sustentação oral preparada e estratégias alinhadas”, disse.

A subprocuradora-geral também detalhou a organização interna do MPF para lidar com o grande volume de processos nos tribunais superiores, que inclui assessorias especializadas, núcleos de tutela coletiva e um sistema de monitoramento de casos estratégicos. Esse monitoramento é alimentado por pedidos de membros de todo o Brasil e serve para preparar os subprocuradores-gerais para as sessões de julgamento, especialmente para as sustentações orais. Boletins diários são produzidos para subsidiar a atuação nas turmas criminais, na Corte Especial e nos órgãos de direito privado e público.

A estratégia, segundo ela, inclui um olhar atento para a seleção dos casos que merecem maior investimento de recursos, a fim de evitar a formação de precedentes negativos. “É fundamental escolhermos as batalhas que vão impactar a atuação do Ministério Público como um todo”, finalizou.

Aplicação de normas e decisões internacionais sobre direitos humanos no Brasil

Na parte da tarde, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, foi o mediador do painel que discutiu o precedente convencionalmente qualificado e o uso estratégico de decisões internacionais de direitos humanos pelo Ministério Público.

Dino ressaltou que a proteção dos direitos humanos no Brasil passa pela observância desses normativos internacionais e destacou o papel do MPF em cobrar do Estado brasileiro e fiscalizar o cumprimento dessas regras. “Temos uma posição estratégica e de grande responsabilidade em fazer valer as decisões e jurisprudências do sistema interamericano de direitos humanos, o qual o Brasil integra”, pontuou.

Foi com esse objetivo que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, criou o Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), no final do ano passado.

O procurador da República Lucas Freitas, que integra o Mecanismo Nacional e foi um dos debatedores no painel, defendeu que as decisões e a jurisprudência interamericanas de direitos humanos são vinculantes no sistema de Justiça brasileiro e, portanto, devem ser seguidas pelos tribunais no Brasil. A observância a tratados, convenções e protocolos internacionais está prevista tanto na Constituição Federal, quanto em recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do CNMP.

Freitas explicou que cabe ao MPF monitorar o cumprimento dessas decisões e levar o caso aos tribunais superiores quando elas não forem aplicadas. É o caso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta (ADPF) 1053, em que o Ministério Público pede ao STF que reconheça que o crime de submeter pessoas à condição similar a de escravidão é imprescritível, com base em entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Outro exemplo em que o MPF atuou para aplicar a jurisprudência internacional foi no Agravo em Recurso Extraordinário (RE) 1363134. Nesse caso, o Supremo acolheu os recursos do Ministério Público e afastou a necessidade de habitualidade para configurar exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto em diversas convenções e tratados internacionais de proteção às crianças, adolescentes e mulheres, assinados pelo Brasil.

Impacto normativo e vinculatividade dos precedentes qualificados

O subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá presidiu, na manhã desta quinta-feira (4), a mesa que debateu os precedentes qualificados, que têm grande importância no Direito, pois são determinações judiciais que influenciam decisões futuras. A discussão também abordou o seu impacto normativo e sua vinculatividade.

O impacto normativo significa que eles criam regras ou orientações que devem ser seguidas por órgãos e tribunais, garantindo estabilidade. A vinculatividade, por sua vez, obriga esses órgãos a seguir o entendimento firmado, promovendo uniformidade e previsibilidade nas decisões jurídicas. No Brasil, as súmulas vinculantes do STF e do STJ são exemplos de precedentes qualificados.

Em sua fala, Callou reconheceu que, embora o MPF conquiste precedentes favoráveis à sua atuação, ainda há dificuldades na garantia de sua aplicação plena. Nesse sentido, ressaltou a persistência de debates em torno de temas já decididos pelo STF, como investigações realizadas pelo Ministério Público, mesmo após a definição de teses reiteradas. “É necessário aprimorar a compreensão e a aplicação dos precedentes qualificados para fortalecer a atuação do MPF e assegurar maior segurança jurídica e efetividade das decisões judiciais”, destacou.

Durante o evento, diversos membros do MPF também participaram de oficinas temáticas sobre unidade institucional e fluxos para atuação coordenada; estratégias de postulação: minutas, despachos e sustentação oral; processos estruturais complexos e atuação do MP; e direito penal, habeas corpus e sistema de precedentes

Confira a programação completa . Os debates estão disponíveis no Canal do MPMG no Youtube.