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MPF obtém condenação de vereador por falas preconceituosas em Caxias do Sul (RS)

Sandro Fantinel foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos após falas discriminatórias contra trabalhadores baianos

MPF obtém decisão para avanço da regulamentação do transporte de estudantes dos institutos federais

União deve apresentar cronograma para implementar política que garanta acesso e permanência de alunos na educação básica federal

MPF obtém decisão para suspender nome de assentamento que homenageia ex-prefeito de Tartarugalzinho (AP)

Órgão defende que a escolha do nome viola o princípio da impessoalidade e configura promoção política pessoal

MPF obtém decisão que amplia exames de biópsia de tireoide na rede pública de Uberlândia (MG)

Após o término da fila de pacientes, os réus devem apresentar um plano para que exames sejam realizados no prazo de 30 dias, conforme prevê legislação

MPF obtém decisão que obriga Uberlândia (MG) a zerar fila de cirurgias de vesícula pelo SUS

Sentença estabelece prazos para atendimento de mais de 1.800 pacientes e determina contratação de rede privada para acelerar procedimentos

MPF obtém decisão que obriga a prefeitura de Uberlândia a buscar solução para fila de cirurgias ortopédicas pelo SUS

Município deve realizar convênio imediato com hospital privado e iniciar processo de contratação para zerar fila com mais de 4.500 pacientes

MPF obtém decisão que restitui ao Incra 15 lotes de assentamento em Rondônia

TRF1 cancelou registros imobiliários de parcelas do assentamento Jatuarana e determinou reintegração de posse a favor do Incra

MPF obtém decisão urgente que obriga União a realizar reformas na sede do Ministério do Trabalho em Manaus (AM)

Ação civil pública aponta graves riscos estruturais no prédio; decisão da Justiça Federal fixa prazo de 60 dias para o início das obras prioritárias

MPF obtém liminar que garante antecipação do PIS/Pasep às vítimas do desastre na Zona da Mata de Minas Gerais

Decisão determina que o pagamento do abono considere endereço residencial do trabalhador e não o local da sede da empresa

MPF obtém na Justiça a prorrogação do concurso da PRF de 2021 para garantir direitos de candidatos negros

Ação também pede que Cebraspe e União sejam obrigadas a concluir a avaliação dos candidatos cotistas indevidamente excluídos do certame