MPF garante resgate de parte do acervo histórico do antigo IML e cobra cumprimento integral de decisão judicial

Após denúncias de descarte de documentos pelas janelas do antigo Instituto Médico-Legal (IML), o Ministério Público Federal (MPF) acompanhou, nesta quinta-feira (21), o recolhimento emergencial de parte do acervo histórico mantido no prédio abandonado da Lapa, no centro do Rio. A operação representa o primeiro resultado concreto das medidas cobradas pelo órgão para preservar um conjunto documental que reúne registros da ditadura militar e informações sobre desaparecidos políticos.

Para o MPF, trata-se de uma etapa inicial. “É importante registrar que esse recolhimento representa apenas uma parte do material existente, mas ainda vamos trabalhar para assegurar a retirada de todo o acervo histórico do prédio, conforme manda a Justiça”, afirmou o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo

De acordo com o procurador, essa retirada inicial dos primeiros documentos demonstra que a mobilização institucional produziu resultados concretos. “Esse avanço só ocorreu porque houve cobrança e acompanhamento permanentes do Ministério Público Federal”, destacou.

Araujo ainda ressalta que o objetivo permanece o mesmo desde o início da atuação do MPF: assegurar que todo o acervo histórico seja preservado em condições adequadas e permaneça acessível à sociedade, à pesquisa acadêmica e às investigações sobre graves violações de direitos humanos ocorridas no país.

O que foi resgatado – Em ofício encaminhado à Secretaria de Estado de Polícia Civil em 20 de maio de 2026, o diretor-geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Marco Aurélio Pinheiro dos Santos, informou a realização do recolhimento parcial da documentação identificada como de valor histórico. Nessa primeira etapa, foram priorizados os livros de registro de entrada e saída de corpos do Instituto Médico-Legal, objetos tridimensionais e acordos de cooperação técnica do Setor de Protocolo e Arquivo, além de mapas e fotografias anteriormente separados para transferência.

Também foram recolhidos os livros de registro de óbitos das décadas de 1960, 1970 e 1980, considerados a parcela mais vulnerável e de menor volume do acervo.

O próprio Arquivo Público informou que pretende realizar, em momento posterior, o recolhimento do restante da documentação reconhecida como de valor histórico, o que coincide com a reivindicação defendida pelo MPF desde o início do processo.

Riscos à memória nacional – O episódio que acelerou a operação ocorreu após moradores da vizinhança registrarem imagens de documentos e outros materiais sendo descartados pelas janelas do prédio. As cenas geraram forte repercussão entre pesquisadores, movimentos de memória e direitos humanos e instituições públicas preocupadas com a preservação do patrimônio documental brasileiro.

O antigo IML abriga um dos mais relevantes conjuntos documentais sob guarda do estado do Rio de Janeiro. O acervo reúne aproximadamente 440 mil itens iconográficos e quase três mil metros lineares de documentos produzidos pela Polícia Civil entre as décadas de 1930 e 1960. Parte desse material pode conter informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar.

Além do risco de descarte indevido, sucessivas inspeções identificaram um cenário crítico de degradação. Documentos foram encontrados expostos à umidade, infiltrações, fezes de pombos e à ação do tempo. O imóvel apresenta ainda problemas estruturais e vulnerabilidades de segurança, com registros de invasões e presença de microfilmes de nitrato de celulose – material altamente inflamável que aumenta significativamente o risco de incêndio e destruição do acervo.

Para o MPF, a retirada parcial realizada nesta semana reduz riscos imediatos, mas não elimina a necessidade urgente de transferência integral do conjunto documental para instalações adequadas de conservação.

Atuação – A atuação do MPF teve início em março de 2025, quando uma visita técnica revelou as condições precárias do antigo prédio do IML e a existência de um vasto acervo histórico armazenado sem proteção adequada. As inspeções encontraram documentos espalhados em ambientes deteriorados, entre infiltrações, janelas quebradas e acúmulo de fezes de pombos.

Diante da situação, o MPF instaurou procedimentos, promoveu diligências técnicas e ajuizou ação civil pública para assegurar a preservação do patrimônio documental. Ao longo do processo, a Justiça Federal determinou medidas para garantir a segurança do imóvel e a remoção do acervo para local apropriado.

Posteriormente, decisões da 15ª Vara Federal e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reforçaram a obrigação de o poder público proteger o prédio e preservar a documentação. Em março de 2026, nova sentença determinou que a União concluísse a reversão do imóvel e que o estado promovesse a retirada e o tratamento adequado de todo o acervo, sob fiscalização dos órgãos competentes.

Apesar das determinações judiciais, inspeções posteriores apontaram falhas persistentes na proteção do patrimônio histórico. O recente descarte de documentos pelas janelas evidenciou a urgência de acelerar as medidas previstas na sentença.

Para o MPF, o recolhimento iniciado nesta semana representa uma conquista importante, resultado direto da atuação do órgão e da mobilização da sociedade. Contudo, a preservação da memória histórica brasileira somente estará garantida quando todo o acervo do antigo IML for transferido para condições adequadas de conservação, conforme determina a Justiça. Nesse sentido, o órgão continuará acompanhando e cobrando o cumprimento integral das decisões judiciais para evitar que documentos fundamentais à reconstrução da história do país sejam definitivamente perdidos.

Ação Civil Pública nº 5098187-12.2025.4.02.5101 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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