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MPF ajuíza ação para que MEC regulamente verificação de autodeclarações de cotistas na concessão de bolsas do Prouni

Ação aponta que falta de regulamentação atrapalha a aplicação da política pública da forma correta

MPF ajuíza ação para suspender desapropriações e obras na Comunidade do Estaleiro, em Barra dos Coqueiros (SE)

A medida busca garantir o direito à moradia de famílias residentes na área há mais de 30 anos

MPF ajuíza ação sobre repressão às Ligas Camponesas e aponta continuidade histórica da violência no campo na Paraíba

Ação pede reparação e preservação da memória; segundo o MPF, violência iniciada na ditadura segue até hoje alimentada pela impunidade

MPF alerta para falhas na proteção a defensores de direitos humanos em Rondônia

Caso recente acompanhado pelo MPF reforça a ineficiência dos programas de proteção no estado; órgão prorrogou procedimento para apurar a situação

MPF apoia campanha de combate à violência contra mulheres no São João

Ação reúne universidade e instituições do sistema de Justiça para divulgar direitos das mulheres, o consentimento e atendimento às vítimas

MPF aponta descumprimento da EBC na produção de conteúdo local e reitera pedido de audiência judicial

Órgão destaca que volume de reportagens regionais em filiais do Rio de Janeiro, Distrito Federal e Maranhão permanece irrisório, descumprindo decisão judicial

MPF aponta falhas de segurança no antigo IML do RJ e pede que estado garanta integridade do prédio

Manifestação ocorre após TRF2 suspender decisão que determinava contratação de dez vigilantes para o imóvel e do quadro de abandono do local

MPF aponta ilegalidades em concurso do IMPA Tech por ausência de banca de heteroidentificação

Edital de seletivo para o curso de Matemática, Tecnologia e Inovação não prevê banca para análise das autodeclarações dos candidatos cotistas

MPF aponta necessidade de comissão de soluções fundiárias no TRT-RJ

Impactos de desocupação na Praia do Flamengo em famílias vulneráveis poderiam ter sido evitados com a instalação da comissão

MPF aponta omissão do município do Rio de Janeiro em políticas para população em situação de rua

Órgão demonstra falhas estruturais, desperdício de recursos e pede implementação integral da Política Nacional para a População em Situação de Rua