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Justiça condena União e estado do Amazonas por omissão na implementação da Casa da Mulher Brasileira em Manaus

Sentença foi proferida após ação do MPF; responsáveis devem pagar R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos por atrasos

Justiça de Rondônia nega reintegração de posse em área de 25 mil hectares em Candeias do Jamari (RO)

Decisão segue o entendimento do MPF de que o autor não comprovou a posse do local; famílias vivem na região há décadas

Justiça determina adaptação de agência da Caixa em Imperatriz (MA) para garantir acessibilidade

Após atuação do MPMA e do MPF, sentença definiu prazo de 30 dias para Caixa apresentar projeto e 90 dias para corrigir as irregularidades

Justiça determina adaptações de acessibilidade em agências da Caixa Econômica Federal em Imperatriz (MA)

Sentenças obrigam a instituição a elaborar projeto técnico e corrigir irregularidades estruturais em até 90 dias

Justiça determina que município do Rio de Janeiro concretize políticas para a população em situação de rua

Decisão atende MPF e Defensorias e indica a criação de comitê, elaboração de plano de ação e pactuação com a União

Justiça determina que União reassuma prédio do antigo IML (RJ) e adote medidas urgentes de preservação

Imóvel abriga acervo histórico sobre a ditadura militar e violações de direitos humanos

Justiça determina reintegração de moradores do Minha Casa, Minha Vida prejudicados por invasões criminosas no Rio

Decisão atende ao pedido do MPF em caso do condomínio Vila Carioca – Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá (RJ)

Justiça determina suspensão de cláusulas abusivas em contratos de escritório com vítimas de Mariana (MG)

Decisão acolhe pedidos de instituições de Justiça e proíbe cláusulas contratuais e práticas abusivas de escritório inglês

Justiça Federal acolhe pedidos do MPF e obriga conclusão da regularização de assentamento em Prainha (PA)

Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Chicantã foi criado em dezembro de 2006 e até hoje não foi regularizado

Justiça Federal acolhe pedido do MPF para corrigir regras discriminatórias em edital da UFPA

Ação do MPF apontou exigências desproporcionais para pessoas autistas ou com deficiência intelectual em processo seletivo