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MPF quer impedir uso de CNH como critério para negar isenção de IPI a pessoas com deficiência na compra de veículos

Ação pede que Receita Federal cesse a prática e reanalise pedidos indeferidos nos últimos dois anos

MPF quer inclusão de população de rua atingida por calamidade de 2024 em programas de auxílio e moradia no RS

Segundo o MPF, as portarias que instituem os programas criam barreiras para acesso aos benefícios

MPF quer providências da ANTT para segurança de fiéis que usam via Dutra na peregrinação a Aparecida (SP)

Agência deve exigir de concessionária construção de passagem e outras soluções que separem fluxo de pedestres e veículos

MPF quer que Dnit recupere e promova a manutenção das vias marginais da BR-101 em Joinville (SC)

Órgão pede à Justiça que determine a realização dos serviços em 30 dias e a apresentação de um relatório das atividades após a conclusão

MPF quer que Prefeitura de Belém (PA) esclareça sobre interdição do prédio e paralisação total do PSM da 14

Falta de justificativa para a interdição e a legalidade da transferência do serviço para a iniciativa privada são questionadas pelo MPF

MPF quer reparação imediata de vícios estruturais em imóveis do Minha Casa, Minha Vida em Goiânia (GO)

Ação pede também que Caixa e construtora responsável paguem R$ 5 mil em indenizações individuais e R$ 500 mil por danos morais coletivos

MPF questiona Dnit sobre falhas na iluminação pública em rodovias federais que cortam o Acre

Relatórios de fiscalização apontam irregularidades em trechos das BRs 317 e 364

MPF reafirma compromisso com direitos humanos em 5ª Conferência Estadual sobre o tema na Paraíba

Evento marca a retomada do debate sobre políticas públicas de direitos humanos e a preparação para a etapa nacional

MPF realiza audiência pública para debater dúvidas e riscos relacionados a novos pedágios eletrônicos na Dutra, em SP

Foram discutidas questões como falta de informações, indefinição de tarifas e possível aplicação indevida de multas a motoristas na rodovia

MPF realiza nova reunião para tratar do cumprimento do acordo sobre os contratos temporários da Fundação Hospitalar de Saúde

Participaram representantes da SES, da FHS, da Procuradoria do Estado de Sergipe, além de três parlamentares e representantes de sindicatos